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14 Fevereiro de 2018 | 12h48 - Actualizado em 14 Fevereiro de 2018 | 12h48

Moçambique: Parlamento pronuncia-se em 15 dias sobre revisão da Constituição

Maputo - A Comissão dos Direitos Humanos e Legalidades do parlamento moçambicano vai pronunciar-se dentro de 15 dias sobre a proposta de revisão pontual da Constituição da República, anunciou hoje a Lusa o presidente do órgão.

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Edson Macuácua disse que, tendo em conta a urgência que se impõe a este assunto, estão a trabalhar com a máxima força para que dentro dos próximos 15 dias possam emitir um parecer.

Em causa está uma proposta submetida à Assembleia da República pelo Presidente moçambicano, Filipe Nyusi, para a revisão pontual da Constituição após consensos alcançados nas negociações de paz com o líder da Resistência Nacional Moçambicana (Renamo), Afonso Dhlakama.

A proposta prevê que os governadores provinciais e os administradores distritais deixem de ser indicados pelo poder central, para passarem a ser uma escolha das forças que vencerem as eleições para as respectivas assembleias.

O mesmo deverá ser aplicado ao presidente do município, passando também a ser escolhido pelo partido mais votado para a assembleia municipal, em vez de ser eleito directamente.

O anúncio sobre a revisão da Constituição desencadeou um debate em Moçambique, com Organizações Não-Governamentais e o Movimento Democrático de Moçambique, terceiro partido do parlamento, a defenderem a necessidade de um referendo, mas o país não tem uma lei sobre o instrumento.

O presidente da Comissão dos Direitos Humanos e Legalidades disse ser prematuro avançar detalhes sobre este debate, considerando que o órgão vai emitir oportunamente um pronunciamento.

Após a pausa de férias, desde Dezembro de 2017, os debates na Assembleia da República de Moçambique arrancam no dia 28 de Fevereiro e a proposta da revisão pontual da Constituição é uma prioridade.

Na semana passada, o Presidente moçambicano disse esperar que o parlamento se pronuncie a tempo de as alterações ao sistema eleitoral entrarem em vigor já nas eleições autárquicas de 15 de Outubro deste ano, no que respeita aos municípios, e nas eleições gerais de 2019, no que toca às províncias remetendo-se a mudança ao nível distrital para as eleições de 2024.

O resto da agenda do parlamento, que vai trabalhar até 24 de Maio, inclui a discussão de um projecto de lei sobre revisão do Código Penal, a criação de um Gabinete de Informação Financeira de Moçambique e uma proposta de lei que estabelece os princípios e regras aplicáveis ao sector empresarial do Estado.

O parlamento vai ainda discutir uma proposta de lei sobre o Regime Jurídico de Repressão e Combate ao Terrorismo e Acções Conexas, debater a Conta Geral do Estado de 2016 e acolher sessões de perguntas ao Governo, além de ouvir a informação anual prestada pela Procuradoria-Geral da República.

Assuntos Moçambique  

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