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15 Julho de 2019 | 16h33 - Actualizado em 15 Julho de 2019 | 16h33

Guiné Equatorial só pode abolir pena de morte com referendo - Jurista

Malabo - O jurista equato-guineense, Ponciano Mbomio Nvó, afirmou hoje que a Guiné Equatorial só pode abolir a pena de morte com um referendo constitucional, contrariando a promessa do presidente de eliminar a pena capital através do parlamento do país.

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Bandeira da Guiné Equatorial

Foto: Divulgação

"A pena de morte está contemplada na Constituição da Guiné Equatorial" e, "para mudar é preciso um referendo, como estabelece a própria Constituição", afirmou Ponciano Mbomio Nvó, em entrevista telefónica à Lusa, a partir de Malabo.

O presidente da Guiné Equatorial, Teodoro Obiang Nguema, prometeu em entrevista à Lusa, divulgada sexta-feira, que a pena de morte iria ser abolida até final do ano, depois de o parlamento começar a discutir uma proposta de lei a partir de Setembro.

No entanto, Ponciano Mbomio Nvó sustentou que a pena de morte tem de ser eliminada da própria Constituição: "estou a falar como um jurista. O parlamento não aprova a Constituição. Quem a aprova é o povo, com um referendo".

O artigo 13 da Constituição da Guiné Equatorial indica, na parte dos direitos e liberdades individuais, que "a pena de morte só pode ser aplicada por um delito contemplado na lei".

Por seu turno, o artigo 103 da Constituição estabelece que as alterações da própria lei fundamental devem ser submetidas a referendo por proposta do Presidente ou após aprovação de três quartos dos deputados eleitos na Câmara dos Representantes do Povo.

Na semana passada, Ponciano Mbomio Nvó, um dos causídicos mais reputados do país, disse ter recebido uma chamada da Ordem de Advogados para integrar uma "comissão para a revisão do código penal".

No país, desde que a Guiné Equatorial aderiu à Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), está em vigor uma moratória que impede a concretização das penas de morte decretadas pelos juízes.

Desde então, "não foram executadas as sentenças", mas a "moratória não está acima da lei, não é uma figura jurídica tão relevante como um diploma legal", disse Ponciano Mbomio.

Quanto ao sucesso popular de um referendo à abolição da pena de morte, o advogado considerou que o "Governo deve, não forçar, mas explicar" porque é que é preciso abolir a punição, recordando que esse foi um compromisso de Estado na adesão à CPLP.

"A partir do momento em que um chefe de Estado quer um tratado com esta envergadura deve criar condições jurídicas para cumprir o que lhe é pedido. Mas precisa de levar a adesão (à CPLP) ao parlamento e isso não o fez. Porque a adesão implica mudanças na Constituição", explicou.

No último ano, o Governo de Teodoro Obiang iniciou uma série de contactos com a oposição, aprovou indultos e solicitou o regresso dos exilados políticos.

Assuntos Guiné-Equatorial  

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