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28 Outubro de 2019 | 11h18 - Actualizado em 28 Outubro de 2019 | 11h17

Guiné Equatorial diz recear "ser refúgio para terroristas"

Lisboa - A Guiné Equatorial diz recear "ser tida como um refúgio para terroristas", motivo pelo qual considera que uma abolição da pena de morte no país tem de ser considerada num contexto regional de ameaças na sua sub-região.

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Bandeira da Guiné Equatorial

Foto: angop

A argumentação da Guiné Equatorial consta do relatório a que a Lusa teve acesso, da missão de avaliação da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), que esteve na capital do país, Malabo, entre 05 e 07 de Junho.

Na parte do relatório da missão sobre o eixo II - "Acolhimento e implementação do acervo comunitário", que abrange pena de morte e direitos humanos, é referido que, na reunião sobre o tema, em Malabo, capital da Guiné Equatorial, apenas esteve presente o embaixador daquele país em Lisboa, Tito Mba Ada.

O diplomata representou as nove entidades que, de acordo com o programa da missão acordado, deveriam ter-se reunido com os elementos daquela.

A este propósito, refere o relatório que "sem demérito ao esforço do embaixador, os objectivos da missão seriam melhor cumpridos caso os representantes estivessem presentes".

Nas conclusões do relatório da missão sobre o eixo II é referido que "não foi feita a abolição da pena de morte, mas o decreto Presidencial, que instituiu a moratória sobre a pena de morte contínua em vigor, tendo o secretariado executivo (da CPLP) recebido uma cópia, na sequência da missão" a Malabo.

Ainda segundo o documento, o embaixador Tito Ada avançou que "a pena de morte na Guiné Equatorial é uma herança colonial, que tem de ser igualmente considerada face ao contexto regional e às ameaças terroristas nalguns países da sub-região.

Ainda neste ponto, o diplomata terá sublinhado, segundo o relatório, que "embora a lei preveja a pena, a medida não se aplica"

Reconhece que os trabalhos técnicos com vista a abolição da pena de morte continuam, o embaixador terá esclarecido que "não é tão simples como alterar o artigo" do Código Penal.

Tito Ada acrescentou ainda que "têm sido estudados os regimes dos outros estados-membros” mas existe "uma preocupação de segurança" com os riscos do fim da pena de morte.

“Por outras palavras, a abolição da pena de morte terá de ser compensada por outras medidas", refere o relatório da missão.

O que esteve a ser estudado, segundo o diplomata da Guiné Equatorial em Lisboa, citado no documento, foi a "possibilidade de um aumento generalizado das penas".

Mas, ainda de acordo com o relatório, o diplomata disse que "se entendeu que mais prisão não seria a solução".

Sobre outras obrigações internacionais na área dos direitos humanos, o embaixador considerou que "tal alinhamento está em curso, dando como exemplo a promoção de medidas legislativas (recentemente aprovadas ou em processo legislativo" nas seguintes áreas: lei da imprensa, lei contra o trabalho infantil, lei contra o tráfico de seres humanos".

Por último, o diplomata da Guiné Equatorial voltou a pedir o contributo dos estados-membros da CPLP para o "processo/projecto de consolidação, por via legislativa, das obrigações internacionais" daquele país.

Apesar dos aspectos referidos relativamente à abolição da pena de morte, esta não foi, porém, objecto de investigação aprofundada por parte da missão da CPLP na visita aquele país, conforme decidido previamente.

Na reunião conjunta geral entre a missão e as autoridades da Guiné Equatorial, o ministro dos Negócios Estrangeiros e Cooperação da Guiné Equatorial, Simeón Anguena, na sua intervenção na sessão de apresentação do relatório do governo à missão, ao enumerar os princípios orientadores da CPLP, focou os da integridade territorial e da não ingerência, "mas omitiu o primado da justiça e dos direitos humanos".

A sua outra referência ao tema direitos humanos, por parte do ministro, foi quando falou sobre uma "nova fase de cooperação" e, neste contexto, considerou a possibilidade de serem criados novos eixos, aponta como um deles o dos "direitos humanos".

Assuntos Guiné-Equatorial  

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