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12 Março de 2019 | 18h13 - Actualizado em 12 Março de 2019 | 18h13

TC prioriza reforço da fiscalização sucessiva das contas públicas

Ndalatando - O Tribunal de Contas priorizou este ano o reforço das acções e medidas internas de fiscalização sucessiva da gestão dos fundos públicos e dos relatórios de prestação de contas apresentados pelas unidades orçamentadas do Estado, informou hoje o juiz conselheiro da instituição, Joaquim Mande.

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Cuanza Norte: Tribunal de Contas anuncia reforço da fiscalização sucessiva das contas públicas

Foto: Divulgação

O magistrado judicial deu esta informação, quando intervinha no Seminário Regional de Capacitação de Gestores Públicos em matéria de Contratação Pública, no âmbito do reforço da fiscalização financeira do Estado, que decorre de 12 à 14 de Março em curso, na cidade de Ndalatando (capital da província do Cuanza Norte).

Na ocasião, Joaquim Mande disse que o reforço das medidas de prestação de contas por parte dos gestores públicos consta  das estratégias de concretização do plano nacional de desenvolvimento, que estabelece a elaboração e execução dos contratos públicos nos marcos e no rigor  da lei.

A acção formativa visa elevar a consciência e as competências dos gestores públicos visando corresponder com às exigências a si depositadas pelo voto popular, sob pena de se submeterem a acção sancionatória do tribunal.

Referiu que os fundos públicos devem ser geridos com base na lei, através de concursos transparentes que obedeçam os procedimentos concursais estabelecidos na legislação dos Contratos Públicos, que constitui uma norma que encerra a transparência, concorrência, igualdade de oportunidades, melhor qualificação e escolha do candidato certo para a execução de obras públicas.

Joaquim Mande explicou que a recusa dos vistos das contas apresentadas pelas unidades orçamentadas do Estado não se enquadra na filosofia de trabalho do Tribunal de Contas, dado que todos os contratos públicos são submetidos à fiscalização prévia que tem como finalidade o cumprimento das metas e objectivos do plano de desenvolvimento geral e local do país.

Com duração de três dias, o evento, em que participaram gestores públicos e técnicos de finanças das administrações e governos das províncias do Cuanza Norte, Malanje e Bengo aborda matérias relacionadas com as modalidades de fiscalização preventiva e sucessiva do Tribunal de Contas.

Entre os objectivos do evento, consta o reforço da publicitação das competências do Tribunal de Contas em matéria de fiscalização financeira, dotar os gestores públicos de competências para o manuseamento da Lei dos Contratos Públicos e reforçar as competências dos quadros da administração local em matéria de prestação de contas.

" Os princípios do Direito Administrativo informadores da Lei dos Contratos Públicos, A ética no procedimento da contratação pública e  Fiscalização sucessiva e preventiva no âmbito da prestação de contas são, entre outros,  os principais temas a serem dissertados durante os três dias de formação.

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