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25 Abril de 2019 | 18h38 - Actualizado em 25 Abril de 2019 | 21h24

Prazo de protecção de patentes aumenta cinco anos

Luanda - O prazo de protecção da "patentes de invenção" vai passar de 15 para 20 anos, segundo o anteprojecto de Lei da Propriedade Industrial apresentado hoje (quinta-feira), em Luanda.

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Directora Geral do Instituto Angolano de Propriedade Industrial (IAPI),Ana Paula Miguel.

Foto: Alberto Juliao

A proposta foi apresenta no decorrer do II Congresso do Instituto Angolano de Propriedade Industrial, que visou dar a conhecer as principais alterações feitas à Lei 3/98 de 28 de Fevereiro, bem como à Lei 3/92,  à luz da Constituição da República de Angola.

O anteprojecto estende, também, o prazo de protecção de “desenho e modelo industrial”,  de 15 para 25 anos, e reduz a protecção das “insígnias e nomes de estabelecimento” de 20 para 10 anos.

Estas alterações à actual Lei da Propriedade Industrial visam, segundo a directora do Instituto Angolano da Propriedade Industrial (IAPI) , Ana Paula Miguel, acautelar, de forma vantajosa, os Direitos de Propriedade dos particulares e consagrar novas figuras relevantes e susceptíveis de apropriação exclusiva a nível da Propriedade Industrial moderna.

Ana Paula Miguel justificou que “a dinâmica internacional e global evoluiu e a nossa lei contém imperfeições e lacunas que carecem de actualização, decorridos mais de 20 anos”.

Esclareceu que as alterações têm a ver, também, com a transposição de normas constantes de convenções internacionais sobre propriedade intelectual e industrial.

A proposta de lei, de acordo com a gestora, introduz, pela primeira vez, normas relativas à tramitação processual sobre reivindicações de prioridade, legitimidade para promoção de actos, o regime das notificações, opisições, fundamentos gerais de recusa e fixação de prazos para a prática de actos.

“A questão da tramitação processual, que é trazida agora no anteprojecto, é um aspecto que não consta da Lei actual. A par disso, também, tem um alargado o prazo de protecção para algumas modalidades e reduzido para outras”, explicou.

Considerou que, com relação a Angola, tem crescido considerávelmente a consciência dos indivíduos e das empresas em proteger os seus activos económicos.

O anteprojecto da Lei da Propriedade Industrial, apresentado a 23 de Novembro de 2018, foi elaborado em alinhamento com o Plano de Desenvolvimento Nacional 2018-2022, e visa contribuir para a melhoria do ambiente de negócios no país.

Assuntos Economia  

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