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23 Agosto de 2019 | 15h30 - Actualizado em 23 Agosto de 2019 | 15h59

MAT altera nomenclatura do GCII

Luanda - O Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado alterou a nomenclatura do Gabinete de Comunicação Institucional e Imprensa (GCII), para Gabinete de Comunicação Social (GCS), e ajustou as competências dos respectivos integrantes.

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A alteração, cujos termos constam do Decreto Executivo n.º 213/19, de 14 de Agosto, advém da necessidade de adequação da estrutura Orgânica dos Governos Provinciais ao Despacho Presidencial n.º 202/19, de 25 de Junho.

O Decreto Executivo em referência altera, igualmente, a terminologia do Gabinete Provincial dos Registos e Organização Administrativa, para Gabinete dos Registos e Modernização Administrativa, bem como ajusta a sua estruturação interna.

Por outro lado, determina a separação do Gabinete Jurídico e de Inspecção em duas unidades internas de serviço, nomeadamente o Departamento de Assessoria Jurídica e Contencioso e o de Intercâmbio.

Segundo o documento, o Gabinete do Comércio, Indústria e Recursos Minerais foi extinto. Foram alargadas as unidades internas de serviço, bem como a abrangência das competências do Gabinete Provincial para o Desenvolvimento Económico Integrado.

A organização e funcionamento dos Governos Provinciais são aplicáveis à todas disposições do capítulo II do Decreto Presidencial n.º 202/19, de 25 de Junho, não referidas no presente Decreto Executivo, acrescenta.

“O presente Decreto Executivo constitui parte integrante dos Decretos Executivos de 2018, que aprovam os Estatutos Orgânicos dos Governos Provinciais, e estão ainda em vigor. Deve ser observado para efeitos de interpretação e integração de lacunas”, esclarece o documento.

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