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18 Novembro de 2011 | 16h58 - Actualizado em 18 Novembro de 2011 | 18h18

Lei da Probidade Pública vem reforçar mecanismos de combate à corrupção

Legalidade

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Foto: Angop

Luanda – A Lei da Probidade Pública número 3/10, de 29 de Março, inscrita no Diário da República, I Série nº 57, é um diploma que vem reforçar os mecanismos de combate à cultura da corrupção, por forma a garantir o prestígio do Estado e das suas instituições públicas.

“A lei reflecte a vontade e o esforço do Estado angolano em moralizar o exercício das funções públicas e combater a corrupção”, pronunciou nesta quinta-feira, em Luanda, o magistrado do Ministério Público Luís de Assunção Pedro da Mota Liz, durante uma palestra a volta do diploma.

Trata-se de uma norma deontológica que se for integralmente observada não haverá terreno para corrupção no país, asseverou o assessor do procurador geral da República, precisando que a lei prescreve princípios e deveres a serem observados pelos servidores públicos na sua prestação.

Acrescentou que o diploma estabelece um conjunto de normas que devem pautar a actuação de todos os agentes públicos, destacando-se o da igualdade, da probidade pública, da competência e do respeito pelo património público.

Contém igualmente princípios da imparcialidade, da prossecução do interesse público, da responsabilidade e responsabilização do titular, do gestor, do responsável, do funcionário, da urbanidade, da lealdade às instituições, entre outros servidores.

O também procurador provincial de Luanda evoca que a probidade pública, enquanto princípio, estabelece que o agente público pauta-se pela observância de valores de boa administração e honestidade no desempenho da sua função.

Adiciona que, nesta condição, o servidor não pode solicitar, para si ou para terceiros, quaisquer ofertas que ponham em causa a liberdade da sua acção, a independência do seu juízo, bem como a credibilidade e a autoridade da administração pública.

A prosa enquadrou-se no âmbito do ciclo de palestras iniciadas em Abril último, sob os auspícios do Ministério para os Assuntos Parlamentares (MAP), com o propósito de capacitar os seus quadros.