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31 Março de 2011 | 22h31 - Actualizado em 04 Abril de 2011 | 16h07

Reforma legislativa visa estabelecimento do mercado

Telecomunicações

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Ministro das Telecomunicações e Tecnologias de Informação, José Carvalho da Rocha

Foto: arquivo

Luanda - O ministro das Telecomunicações e Tecnologias de Informação, José Carvalho da Rocha, assegurou, hoje, em Luanda, que a reforma legislativa pretendida para o sector visa a viabilização do estabelecimento do mercado de Serviços das Comunicações Electrónicas.


O governante prestou este esclarecimento ao deputados, durante a 19ª sessão plenária que aprovou,  na generalidade, três diplomas legais do sector das telecomunicações.


Trata-se das leis Quadro das Comunicações Electrónicas e dos Serviços da Sociedade de Informação, de Protecção de Dados Pessoais, bem como de Combate à Criminalidade no Domínio das Tecnologias de Informação e Telecomunicações e dos Serviços da Sociedade de Informação.
 

Disse que o mercado de Serviços das Comunicações Electrónica que se pretende implantar inclui os sub-mercados dos serviços móveis, de banda larga de Internet, bem como de distribuição televisiva digital.


José Carvalho da Rocha referiu que outro objecto da reforma legislativa é dinamizar o mercado da sociedade de informação que compreende os serviços ligados à governação e comércio electrónico, bem como o manuseamento de documentação e actos políticos.


Adiantou que a proposta de Lei Quadro das Comunicações Electrónicas e dos Serviços da Sociedade de Informação desempenhará um papel estruturante, tal como foi a Lei de Base das Telecomunicações.


"Pretende-se que a mesma se assuma como um instrumento jurídico que terá a missão de estabelecer a estrutura regular das tecnologias de informação e telecomunicações em Angola para que possamos, de facto, construir a sociedade da informação", asseverou.


A Lei, prosseguiu, vai permitir o estabelecimento de um mercado harmonizado aos objectivos e políticas do Livro Branco das Tecnologias de Informação e Comunicação, definindo as regras de actuação, bem como os direitos e deveres dos actores deste espaço (mercado).


Quanto à proposta de Lei de Protecção de Dados Pessoais, o ministro argumentou que a confidencialidade e reserva da vida privada assume uma relevância imprescindível dos direitos fundamentais dos cidadãos.


A mesma, detalhou, tem em consideração o direito à privacidade, que consiste no respeito pela reserva e a intimidade da vida privada dos cidadãos e famílias, face ao tratamento automatizado e não automatizado de dados pessoais por meios electrónicos, informáticos, bem como pela comunicação social.


Consciente da importância da protecção dos dados pessoais, o governante assegurou que o Executivo angolano acredita que a definição de um quadro legal claro relativo a esta matéria contribuirá para o fomento do aumento do nível de confiança dos cidadãos, nas instituições do Estado e do sector privado.


Quanto à Proposta de Lei de Combate à Criminalidade no Domínio das Tecnologias de Informação e Telecomunicações e dos Serviços da Sociedade de Informação, José Carvalho da Rocha disse que a mesma justifica-se pelo facto do avanço deste sector, para além de propiciar o aumento da produção e a melhoria dos métodos de trabalho, facilitar também o surgimento de novas formas de crime informático.


Justificou que a mesma tem em consideração o facto de Angola se direccionar para um evidente crescimento das Tecnologias de Informação, bem como para um progresso socio-económico, que consequentemente trará o risco da utilização das redes de informática para a prática de infracções.


O diploma define os crimes no domínio das tecnologias de informação e como o processo penal vária de acordo com as infracções cometidas, bem como a forma de protecção dos utilizadores.


Garantiu que a lei é resultado de um amplo debate público e que muitos países já possuem regulamentação do género.


A criminalidade informática assume varias expressões e caracteriza-se pela vulgarização, sofisticação técnica, ocultação, celeridade e pode ser de difícil investigação, pelo que os métodos tradicionais de combate se revelam insuficientes face ao carácter virtual dos actos praticados pela Internet.


O plenário aprovou, na generalidade, o pacote legal ligado ao sector das telecomunicações integrado pelas proposta de leis Quadro das Comunicações Electrónicas e dos Serviços da Sociedade de Informação, de Protecção de Dados Pessoais, bem como de Combate à Criminalidade no Domínio da Tecnologias de Informação e Telecomunicações e dos Serviços da Sociedade de Informação.
 

O primeiro diploma mereceu 143 votos a favor, três contra e 15 abstenções, o segundo 145 votos a favor, 18 contra e quatro abstenções, enquanto o terceiro passou com 147 votos a favor, 14 contra e quatro abstenções.