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11 Janeiro de 2017 | 06h39 - Actualizado em 11 Janeiro de 2017 | 12h50

Cuanza Norte: Baixa consciência jurídica origina má interpretação da lei da amnistia

Dondo - O Procurador provincial junto do tribunal municipal de Cambambe (Cuanza Norte), Atanásio Agostinho, considerou hoje, no Dondo, a baixa cultura jurídica de muitos cidadãos, como estando na origem de especulações e equívocos à volta da interpretação da lei de indultação de penas e amnistia presidencial.

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Cuanza Norte: Reclusos beneficiaram da lei da amnistia

Foto: Estevão Manuel

A medida efectivada à luz da Lei 11/16, de 12 de Agosto (Lei da Amnistia) abarcou a colocação em liberdade de presidiários que terão cometido crimes de menor relevância, até 11 de Novembro de 2015.

Em declarações à Angop, Anastácio Agostinho Duas Horas disse que a Lei da Amnistia consiste na concessão do perdão com respaldo legal, que não deve ser questionada ou violada por qualquer cidadão, ainda que na condição de ofendido, pois trata-se de uma situação salvaguardada por lei.  

Por essa razão, os cidadãos na condição de detidos, com pena máxima de até 12 anos, foram- lhes restituídas as liberdades em observância ao primado da Lei da Amnistia, sendo que os lesados que não viram reparados os danos resultantes da sentença, resta-lhe apenas intentar uma acção cível junto do tribunal competente para efeitos de reparação de danos morais ou materiais, isentando o réu da privação de liberdade.

“Lamentavelmente muitos cidadãos se abdicam em consultar os respectivos tribunais, para mais, quando confrontados com situações de lesados, remetendo- se à especulações e outros comentários menos abonatórios”, disse.

Lembrou que ao beneficiar da Lei da Amnistia, os arguidos são obrigados a reparar os danos causados às vítimas por via de uma indemnização em dinheiro quando não seja possível a restituição natural, num período de um ano, bem como na isenção do cometimento de novos crimes, com pena superior a um ano, ao longo dos três anos subsequentes, sob pena de se arriscarem ao cúmulo jurídico por ambos os crimes.

No âmbito da observância da referida lei, a Procuradoria Geral da República, em Cambambe, promoveu a restituição da liberdade a 16 cidadãos que se encontravam no cumprimento da pena na unidade penitenciária provincial.

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