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14 Novembro de 2017 | 18h38 - Actualizado em 14 Novembro de 2017 | 19h00

Ministro defende legislação adequada para sucesso da municipalização

Luanda - O ministro das Finanças, Archet Mangueira, disse hoje, terça-feira, que o êxito da desconcentração municipal e das autarquias exigem a criação de legislação apropriada para que os sistemas administrativos funcionem de forma integrada.

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Augusto Archer Mangueira, Ministro das Finanças

Foto: Lino Guimaraes

Archet Mangueira, na sua prelecção “O município e a arrecadação de receitas – experiências e desafios”, no V fórum dos municípios e cidades de Angola, aberto nesta terça-feira, defendeu ainda a criação de mecanismo legais que facilitem o controlo e a prestação regular de contas, bem como a avaliação do desempenho de cada órgão local.

Sublinhou que o processo de municipalização visa a implementação e desconcentração das receitas e das despesas, só possível com uma boa coordenação entre os ministérios das Finanças e da Administração do Território e da Reforma do Estado, assim como promover a reforma das instituições do Estado para lidar com as novas exigências.

Lembrou que às administrações locais se incumbe a resolução dos problemas sociais locais da comunidade através da previsão de serviços nas suas circunscrições, se identificadas de forma adequada as fontes de financiamento, passando por um sistema de cobrança de receitas capaz de prever recursos para cobrir as despesas.

Valorizou a municipalização de serviços como instrumento da fixação das populações no interior, de gestão de proximidade e da promoção da fiscalidade que estimule o desenvolvimento da economia, ao mesmo tempo que promove a qualificação dos cidadãos.

Defende ainda a autonomia das delegações provinciais de finanças, ao mesmo tempo que augura que as futuras autarquias sejam responsáveis pela geração e posterior gestão das suas receitas.  

Sugere que as receitas autárquicas provenham, entre outras, de impostos locais, mediante definição do próprio regime de benefícios fiscais, bem como da capacidade da estrutura local de criar dívida por via da emissão de títulos, com as obrigações municipais.

Sublinha que estas medidas reduziriam a pressão sobre a tesouraria central e permitem criar capacidade para desenvolver os seus próprios projectos, sem pôr em perigo a capacidade de endividamento do estado e plano nacional de endividamento.

Archet Mangueira disse ainda ser necessário o respaldo legal para a tomada de decisões e de recursos humanos em quantidade e qualidade para corresponder exigências locais.  

Assuntos Finanças  

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