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07 Março de 2017 | 13h30 - Actualizado em 07 Março de 2017 | 15h20

Angola: UNITA propõe Lei sobre poder local

Luanda - O Grupo Parlamentar da UNITA solicitou ao presidente da Assembleia Nacional, Fernando da Piedade Dias dos Santos, o agendamento, em carácter de urgência, de dois Projectos de Lei relactivos ao poder local.

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Presidente do Grupo Parlamentar da UNITA, Adalberto da Costa Júnior (arq)

Foto: Alberto Julião

Trata-se do Projecto de Lei Orgânica sobre as Bases do Sistema de Organização e Funcionamento do Poder Local, e o Projecto de Lei da Tutela Administrativa sobre as Autarquias Locais, que o partido pretende ver apreciados na 5ª Reunião Plenária Ordinária da V Sessão Legislativa da III Legislatura da Assembleia Nacional, marcada para 21 deste mês.

O presidente do Grupo Parlamentar, Adalberto da Costa Júnior, que apresentou os diplomas à imprensa, explicou que a iniciativa legislativa advém da necessidade do cumprimento da imposição constitucional de institucionalização efectiva das autarquias locais.

Com este dois textos, aquela força política da oposição pretende fazer cumprir a Resolução 14/15, votada por consenso, que anuiu o Plano de Tarefas Essenciais para a Preparação e Realização das Eleições Gerais e Autárquicas.

O Grupo Parlamentar, referiu Adalberto da Costa Júnior, persegue a normalização do funcionamento das instituições do país, visando "a plena satisfação das necessidades das populações, o desenvolvimento humano e a modernização da sociedade".

Para se atingir esses objectivos, considerou indispensável o pleno funcionamento do Poder Local e a realização das Autarquias Locais.

Recordou que o Plano de Tarefas e a promoção e adopção da legislação de suporte às eleições autárquicas deveria ser aprovado até Março de 2016.

O Projecto de Lei Orgânica sobre as Bases do Sistema de Organização e Funcionamento do Poder Local contém uma arte preambular, seis capítulos e 83 artigos, enquanto o Projecto de Lei da Tutela Administrativa sobre as Autarquias Locais comporta 17 artigos.

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