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17 Maio de 2017 | 17h28 - Actualizado em 17 Maio de 2017 | 18h20

Angola: Aquisição da nacionalidade torna-se menos burocrática

Luanda - O processo de aquisição da nacionalidade angolana vai tornar-se menos burocrática, quando entrar em vigor o regulamento da Lei da Nacionalidade, diploma aprovado hoje, quarta-feira, em Conselho de Ministros.

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Director nacional de Política de Justiça, Pedro José Filipe

Foto: Francisco Miúdo

Vamos deixar de ter o processo de atribuição de nacionalidade depente do despacho conjunto dos ministérios da Justiça e dos Direitos Humanos e do Interior, afirmou o director nacional de Política de Justiça, Pedro José Filipe.

Segundo Pedro José Filipe, que falava à imprensa após a aprovação do diploma, o regulamento visa ultrapassar os constrangimentos e as barreiras burocrática existentes.

Afirmou que com a aprovação do regulamento já não será necessário apresentar o certificado de boa conduta para aceder à nacionalidade angolana.

O novo regulamento, prosseguiu, impõe como competência exclusiva do Ministério da Justiça o processo de atribuição de nacionalidade.

Quanto à atribuição da nacionalidade por via do casamento, refere que o regulamento estabelece que o matrimónio e a “União de Facto” reconhecida são elementos suficientes para a atribuição da nacionalidade a estrangeiros.

Segundo o responsável, Se o cidadão estrangeiro tiver a “União de Facto” reconhecida, passados cinco anos, não precisará do casamento formal para se habilitar à nacionalidade angolana.

Isso se deve ao facto de a Constituição ter equiparado o casamento à União de Facto, assim como o Código de Família.

A União de Facto é a convivência de cama e mesa entre um homem e uma mulher por um período superior a três anos.

Quanto à efectivação da referida relação, deve ser da iniciativa das partes envolvidas, por mútuo acordo e de forma voluntária.

Direitos das pessoas com deficiência

Na sessão desta quarta-feira, o Conselho de Ministros aprovou o Relatório de Implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência em Angola.

A directora nacional dos Direitos Humanos, Ana Celeste Januário, afirmou à imprensa que o documento descreve as medidas políticas e programas de desenvolvimento  
económico e social.

Trata-se de medidas e programas adoptadas pelo Governo de Angola, de 2013 a Julho de 2016,  para a promoção e protecção dos direitos das pessoas com deficiência.

O Conselho de Ministros é o órgão colegial auxiliar do Presidente da República na formulação, condução e execução da política geral do país e da administração pública.

O referido órgão é presidido pelo Presidente da República, podendo delegar, nas ausências e impedimentos temporários, ao Vice-Presidente da República a faculdade de presidir às reuniões do Conselho de Ministros.

Para além do Presidente e do Vice-Presidente da República, o Conselho de Ministros é integrado pelo Ministro de Estado e Ministros.

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