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13 Outubro de 2017 | 15h16 - Actualizado em 13 Outubro de 2017 | 15h16

Recomendada divulgação das sentenças do Tribunal no Cuando Cubango

Menongue - Os membros da Comissão Provincial de Coordenação Judicial recomendaram, quinta-feira, ao Tribunal do Cuando Cubango, a divulgação das sentenças ou acórdãos, tanto condenatórios como absolutórias dos casos com maior impacto na sociedade.

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A conclusão consta do comunicado final da III reunião ordinária da Comissão Provincial de Coordenação Judicial (CPCJ), que à Angop teve acesso, referente ao III trimestre do ano em curso, realizada em Menongue.

Esta divulgação, referm, pode ser feita através dos meios de comunicação para que os munícipes tem conhecimento pontual do funcionamento do referido órgão, dado o facto de que nem todos têm a informação das sentenças que são ditadas em determinados julgamentos efectuados.  

Os membros concluíram que, apesar do tribunal trabalhar apenas com cinco magistrados, a província do Cuando Cubango não registou, de Julho a Setembro do ano em curso, casos de excesso de prisão preventiva, quer no foro civil como no militar.

De igual modo, recomendou-se a elaboração de um memorando dirigido às instâncias de direito, com vista a espelhar as inúmeras dificuldades que enfermam a Justiça Militar (Polícia Judiciária, Procuradoria e Tribunal), mormente a falta de espaço de trabalho condigno, falta de sala de audiências, bem como o abastecimento regular de energia elétrica.

Em relação à Comissão Titular de Menores, recomendou-se revisão e uma abordagem, com maior profundidade, sobretudo na componente orçamental, com o governo da província e a delegação das Finanças.

A necessidade dos bens apreendidos como matérias de crime serem tempestivamente devolvidos aos seus legítimos proprietários, com vista a evitar a sua deterioração, consta também das recomendações, a par da necessidade de se delimitar e legalizar o espaço afecto ao Centro de Acolhimento de Menores “Mbembwa” e de definição da tutela do mesmo.

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