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22 Fevereiro de 2018 | 19h11 - Actualizado em 23 Fevereiro de 2018 | 15h30

Instabilidade económica propiciou fuga de capitais para o estrangeiro

Luanda - A protecção do património próprio, a instabilidade económica e a reduzida consistência do sistema financeiro internacional propiciaram a saída de recursos financeiros para o exterior do país, considerou nesta quinta-feira, em Luanda, o ministro das Finanças, Árcher Mangueira.

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Ministro das Finanças, Archer Mangueira

Foto: Alberto Juliao

Ao apresentar, no parlamento, a Proposta de Lei de Repatriamento de Recursos Financeiros Domiciliados no Exterior do País, de iniciativa do Executivo, revelou que o quadro tem sido alterado nos últimos tempos, porque o país passou a possuir instituições políticas e jurídicas estáveis, acompanhadas por medidas promotoras de estabilidade macroeconómica e de reforço da estabilidade do sistema financeiro.

Segundo o governante, a existência de recursos financeiros domiciliados no exterior do país não representa qualquer benefício para economia nacional, porque esse capital pode ser transformado em fonte complementar de financiamento e desenvolvimento socioeconómico do país.

O titular da pasta das Finanças declarou que a necessidade de fundos para a implementação de processos de industrialização e revitalização económica tem originado uma discussão em como incentivar os cidadãos nacionais a repatriar fundos que têm no estrangeiro.

Notou que as iniciativas governamentais de repatriamento de parte desses fundos têm variado no nível das exigências, tendo em conta os princípios que se vêm universalizando sobre a livre movimentação de capitais.

Lembrou que, do país, saíram não apenas activos financeiros obtidos de forma lícita, como também outros que estão associados à prática de ilícitos penais e de infracções administrativas de natureza fiscal, aduaneira, cambial e financeira.

O enquadramento da situação em Angola assume algumas particularidades no sentido de que a Lei número 05/97, de 27 de Junho, Lei cambial, confere o direito dos cidadãos residentes cambiais manterem contas em moeda estrangeira junto de instituições financeiras no exterior do país.

Segundo o ministro Árcher Mangueira, o regime fiscal em vigor não assume a globalização de rendimentos. “Logo não existirá, à partida, uma infracção pela mera existência de fundos no estrangeiro”.

O Executivo pretende estabelecer um quadro jurídico que permita que as pessoas singulares residentes e as empresas com sede no país, detentoras de valores elevados no exterior os possam, voluntariamente, repatriar e integrá-los no esforço de desenvolvimento nacional, extinguindo-se qualquer punibilidade decorrente de eventuais incumprimentos de natureza cambial e fiscal.

Realça que, findo o prazo de graça estabelecido, até 180 dias, o Estado angolano sente-se no legítimo direito de desencadear todos os procedimentos e mecanismos legais, nacionais e internacionais, com vista à recuperação dos mesmos, designadamente os decorrentes de operações ou rendimentos obtidos à margem da lei.

Assuntos Parlamento  

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