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05 Dezembro de 2018 | 18h15 - Actualizado em 06 Dezembro de 2018 | 10h20

Executivo aprecia propostas sobre eleições autárquicas

Luanda - O Conselho de Ministros apreciou nesta quarta-feira várias propostas de diplomas legais sobre as eleições autárquicas, marcadas para o ano de 2020.

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Executivo angolano reunido durante 11ª sessão ordinária do Conselho de Ministros

Foto: Pedro Parente

Presidente da República, João Lourenço

Foto: Pedro Parente

Entre as propostas destacam-se as leis orgânicas sobre as eleições autárquicas, organização/funcionamento, institucionalização das autarquias locais, bem como sobre a transferência de atribuições e competências.

Completam as propostas de diplomas legais, apreciados em Conselho de Ministros, a lei que aprova o regime geral das taxas e sobre a institucionalização das autarquias.

Após esse procedimento, as propostas de leis serão “remetidas à Assembleia Nacional”, refere o comunicado final da sessão orientada pelo Presidente da República, João Lourenço.

Na sessão de hoje, o Conselho de Ministros apreciou, também, a Proposta de Lei sobre a Criminalização das Infracções no Exercício da Condução Automóvel.

Trata-se de um diploma que tem como objectivo criminalizar o exercício da condução sem habilitação legal e a condução sob influência de álcool e de outras substâncias legalmente consideradas entorpecentes.

No domínio dos recursos minerais e petróleos, a 11ª sessão ordinária do Conselho de Ministros aprovou o Relatório Final do Grupo de Trabalho de Reestruturação do Sector Petrolífero, criado pelo Despacho Presidencial nº 307/17, de 21 de Dezembro.

O documento descreve o trabalho realizado para a elaboração do novo modelo de organização do sector petrolífero, bem como a proposta para sua implementação, definindo as principais etapas a cumprir com o respectivo cronograma.

Neste quadro, o órgão auxiliar do Presidente da República apreciou as propostas de Lei de Alteração à Lei nº 10/04, de 12 de Novembro (Lei das Actividades Petrolíferas).

A intenção é a de conformar este diploma com o actual modelo de organização do sector petrolífero, e a Lei nº 13/04, de 24 de Dezembro (sobre a Tributação das  Actividades Petrolíferas).

O Conselho de Ministros é um órgão de consulta do Presidente da República, que pode delegar, nas suas ausências e impedimentos temporários, ao Vice-Presidente da República a faculdade de presidir as reuniões.

Para além do Presidente e do Vice-Presidente da República, o Conselho de Ministros é integrado por todos os Ministros de Estado e Ministros.

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