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05 Dezembro de 2018 | 20h14 - Actualizado em 06 Dezembro de 2018 | 08h05

Legislação autárquica adequa-se ao país - ministro

Luanda - O ministro da Administração do Território e Reforma do Estado, Adão de Almeida, informou, nesta quarta-feira, em Luanda, que a proposta de legislação autárquica, a submeter à Assembleia Nacional, representa um modelo adequado à realidade angolana.

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Adão de Almeida, Ministro da Administração do Território e Reforma do Estado

Foto: Pedro Parente

No final da 11ª sessão do Conselho de Ministros, Adão de Almeida explicou que o pacote de legislação autárquica, depois da consulta pública, consagra o princípio da separação de poderes e garante a participação das autoridades tradicionais e das comissões de moradores.

Acrescentou que está aberto à observação internacional, bem como elimina a possibilidade de o Executivo interferir nas nomeações, em caso de vacaturas, que deverá ser assumida pelo segundo elemento da lista ou por alguém da assembleia municipal.

Explicou, igualmente, que a subscrição das candidaturas deverá variar em função do número de eleitores de cada município e propõe a implantação do sistema autárquico no país dentro de dez anos.

Segundo o governante, procura-se maior harmonia entre os órgãos centrais e locais do Estado.

De igual modo, propõe que passem a tutela do poder autárquico o ensino pré-escolar e primário, a gestão dos postos e centros médicos e hospitais municipais, a produção e distribuição de energia eléctrica até cinco megawatts, construção e reabilitação de vias secundárias e terciárias, mas os recursos humanos terão dependência das estruturas centrais.

A mesma, referiu, estabelece ainda o regime financeiro e de taxas para as autarquias.

Assuntos Conselho de Ministros  

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