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11 Dezembro de 2018 | 18h37 - Actualizado em 11 Dezembro de 2018 | 18h37

Deputados votam por unanimidade novo regime de estrangeiros no país

Luanda - A Assembleia Nacional anuiu na generalidade, com voto unânime, a Proposta de Lei sobre o novo Regime Jurídico dos cidadãos estrangeiros em Angola, que traz como inovação o visto do investidor, a ser concedido aos cidadãos estrangeiros que pretendem investir no país.

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Ministro do Interior, Ângelo da Veiga Tavares

Foto: Cortesia de Mota Ambrósio/ Edições Novembro

Parlamento discute na generalidade proposta de lei sobre as privatizações

Foto: Clemente dos Santos

A concessão desse visto será feita pela autoridade migratória, com vista a imprimir um tratamento célere na sua concessão, informou esta terça-feira, em Luanda, o ministro do Interior, Ângelo Tavares, ao apresentar o documento aos legisladores.

Em relação ao visto de trabalho, realça-se o facto de a sua concessão estar agora condicionada à inexistência de mão-de-obra local, cuja constatação será feita mediante parecer favorável do departamento ministerial que tutela o sector da actividade dominante.

Segundo o ministro do Interior, para emissão do parecer favorável a entidade emissora deverá aferir a existência de anúncio sobre a oferta de empregos dirigidos aos cidadãos nacionais, publicado no jornal de maior tiragem.

No que diz respeito às infracções migratórias, a nova lei prevê um conjunto de condutas tipificadas como crime e penas correspondentes, com realce para a criminalização de casamentos ou uniões de facto de conveniência.

Ângelo Tavares ressaltou que os casamentos e uniões de facto de conveniência têm como propósito a obtenção de um visto ou autorização de residência, bem como defraudar a legislação vigente em matéria de aquisição da nacionalidade angolana, aludindo a necessidade de se combater o fenómeno.  

A Proposta de Lei em apreço prevê também a consagração da obrigatoriedade da transmissão da informação antecipada de passageiros, cujos dados devem sem remetidos pelas transportadoras aéreas de carreira internacional à autoridade migratória, desde o ponto de partida do meio de transporte.

O ministro angolano do Interior anunciou também, para os próximos tempos, um novo registo de cidadãos requerentes de asilo com dados biométricos.    

A proposta de lei, de iniciativa legislativa do Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo foi aprovada na generalidade com 167 votos, nenhum contra e nenhuma abstenção, durante a 3ª reunião plenária extraordinária da AN, orientada pelo presidente deste órgão de soberania Fernando da Piedade Dias dos Santos.

O documento, que visa regular o regime jurídico de entrada, saída, permanência e residência dos cidadãos estrangeiros em território nacional, contempla 11 capítulos e 136 artigos. Será esmiuçado nos próximos dias na especialidade antes da sua aprovação final global.

A actual Lei número 02/07 sobre o Regime Jurídico de Estrangeiros em Angola, cuja vigência conhece 11 anos, carece de reformas em matérias essenciais, com vista a conformá-la às políticas públicas no domínio da imigração e captação de investimento privado estrangeiro, fundamentou a elaboração da nova Proposta de Lei sobre o regime jurídico de cidadãos estrangeiros na República de Angola. 

Na sua declaração de voto, o grupo parlamentar da UNITA disse ter votado a favor da Proposta de Lei na esperança de que “possamos ter uma Lei boa que permite a defesa das fronteiras do país”.

Já a CASA-CE, na voz do deputado André Mendes de Carvalho, considerou oportuna a Lei, considerando o documento uma boa base e ponto de partida para ser aprofundado na especialidade.

Assuntos Parlamento  

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