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13 Março de 2018 | 17h41 - Actualizado em 13 Março de 2018 | 17h41

Angola: Executivo conclui proposta do código penal

Luanda - O Executivo concluiu, a seu nível, a proposta de Código Penal e de Código de Processo Penal com o conteúdo do Acórdão do Tribunal Constitucional e com as recomendações das comissões de especialidade do Parlamento, anunciou nesta terça-feira, em Luanda, o Presidente da República, João Lourenço.

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Presidente da República, João Lourenço, orienta abertura do Ano Judicial 2018

Foto: joaquina Bento

Discursando na abertura do Ano Judicial 2018, o Presidente afirmou que uma vez aprovado pela Assembleia Nacional, o país terá pela primeira vez na história como Angola independente, o seu próprio Código Penal.

O actual Código Penal angolano data de 1886. O processo de revisão do mesmo decorre desde 2004, com o objectivo de adaptar à nova realidade social do país.

João Lourenço disse que o sector da Justiça continuou a fomentar a cultura dos direitos humanos e vai, este ano, alargar o recurso a meios extra-judiciais de resolução de litígios a outras partes do território nacional.

Na sua óptica, outras acções importantes foram a criação do ‘Data Center’ do Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos, a inauguração do Centro de Reabilitação e Reinserção de Toxicodependentes, enquadrado na estratégia do Executivo de combate ao consumo de drogas e à recuperação de quem está viciado no seu consumo, e a criação do Bilhete de Identidade integrado, com capacidade de alojar dados provenientes de outras plataformas electrónicas.

João Lourenço informou que para o exercício económico de 2018, o Executivo aumentou o orçamento dos órgãos de Justiça face a 2017.

“O objectivo é dotar o sistema de Justiça de maior capacidade em termos materiais e de recursos humanos, com vista a estar à altura no combate contra o tráfico de drogas, contra o tráfico de moeda, contra os crimes violentos de todo tipo, mas sobretudo contra a corrupção, pelo facto de este último se ter tornado no pior mal do país a seguir à guerra”, explicou.

Acrescentou que o Conselho Superior da Magistratura Judicial, após concurso curricular, conduziu todo um processo interno que levou à nomeação de cinco novos juízes conselheiros e à nomeação, a seguir, do Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal Supremo.

Lembrou que ao longo dos 42 anos da existência como país independente, consoante a conjuntura de cada período, teve-se como prioridade, acima de todas durante décadas, a defesa e segurança nacionais, entretanto, ultrapassada pela necessidade da construção e consolidação da paz e da reconciliação entre os angolanos.

“Hoje, a defesa e segurança nacionais, a paz e a reconciliação nacional continuam a ser importantes, contudo entramos no terceiro estágio de prioridades, onde somos chamados a consolidar o Estado Democrático e de Direito e, por isso, é hora de dar mais espaço e importância ao papel da Justiça e da Economia de mercado na nossa sociedade, é hora de sobressaírem”, disse.

Na sua intervenção, afirmou que o Sistema Nacional de Justiça teve sempre como principal centro da sua atenção, o homem e cidadão angolano e que, sendo expressão da realidade política, social, económica e cultural, não deixou nunca de acompanhar as transformações que foram ocorrendo no país.

Anuiu que os primeiros anos de afirmação foram difíceis, em razão da insuficiência de órgãos próprios e de quadros profissionais para o exercício das diferentes funções no domínio da Justiça.

Para o Chefe de Estado, a alteração constitucional de 7 de Fevereiro de 1987 foi um importante passo em frente, porque consagrou os Tribunais e a Procuradoria-Geral da República como órgãos essenciais para a administração da Justiça e o controlo da legalidade.

Para si, a aprovação da Lei do Sistema Unificado da Justiça criou um sistema integrado e homogéneo da Justiça em Angola, que durante algum tempo deu resposta aos principais problemas do sector.

O Ano Judicial 2018 decorre sob o lema “Pela dignificação do poder judicial e por uma justiça independente, imparcial e célere”.

A cerimónia de abertura foi presenciada pelos presidentes da Assembleia Nacional, Fernando da Piedade Dias dos Santos, do Tribunal Supremo, Rui Ferreira, do Tribunal Constitucional, Manuel Aragão, o procurador-geral da República, Hélder Pitta Grós, e o bastonário da Ordem dos Advogados de Angola (OAA), Luís Paulo Monteiro Marques.

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