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04 Setembro de 2018 | 17h44 - Actualizado em 04 Setembro de 2018 | 17h44

Cedência de espaços para construção dos tribunais está demorada

Huambo - As administrações dos municípios do Huambo, Caála e Bailundo estão a demorar na cedência de espaços para a construção dos tribunais de comarca, cuja entrada em funcionamento está marcada para Maço próximo.

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O facto foi expresso hoje, terça-feira, na província do Huambo, pelo juiz-presidente do tribunal local, Manuel Victor Assuilo, durante a sessão do governo da província, orientada pelo governador João Baptista Kussumua.

Informou que o tribunal provincial e as salas de competências genéricas da Caála e Bailundo continuam a funcionar em instalações impróprias, uma situação que devia obrigar os administradores a serem mais céleres na cedência dos terrenos.

Deu a conhecer que o tribunal, incluindo o julgado de menores e a sala de competências genérica do município da Caála, funcionam em edifícios e residências arrendados a particulares e sem qualquer título de propriedade do Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos, enquanto o tribunal do Bailundo realiza as suas actividades judiciárias num espaço construído para o Balcão Único do Empreendedor.

Manuel Victor Assuilo informou que com a resolução 07/18, de 25 de Abril, do Conselho Superior da Magistratura Judicial, os tribunais municipais da Caála e Bailundo foram convertidos em salas de competências genéricas, que atendem, actualmente, toda demanda processual e criminal, à semelhança do órgão provincial.

Segundo o magistrado, os tribunais de comarca do Huambo, Caála e Bailundo, com início de funções em Março de 2019, embora venham a funcionar de forma independente e com todas as competências, serão coordenados por uma comissão judicial, encabeça por um juiz-presidente da aludida comissão.

Para o efeito, lembrou que os tribunais de comarca surgiram com base na Lei 2/15, de 2 de Fevereiro, que cria o novo mapa jurídico do país, com a extinção dos tribunais municipais que, no contexto vigente, só julgam crimes cuja moldura penal é de dois anos de prisão, realidade que muda com a implementação dos tribunais de comarca que passam a ter competências idênticas aos tribunais provinciais.

Manuel Victor Assuilo sublinhou ser urgente a criação de condições para que estes tribunais funcionem de facto, por serem um importante instrumento para as autarquias, previstas para 2020, estando o Conselho Superior da Magistratura Judicial a trabalhar, em coordenação com os Ministérios das Finanças e da Justiça e Direitos Humanos, na aquisição de valores para a sua efectivação.

Assim sendo, fez saber, foram publicados o Decreto Presidencial 172/18, de 24 de Julho e Despacho Presidencial 95/18, de 26 de Julho, que visam concentrar receitas para implementação da Lei 2/15, que estabelece o funcionamento dos tribunais de comarca.

A província do Huambo possui 23 juízes de direito e dois municipais, no tribunal provincial e nas salas de competências genéricas da Caála e do Bailundo.

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