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24 Janeiro de 2019 | 16h21 - Actualizado em 24 Janeiro de 2019 | 16h09

Comissão Económica aprova diploma de execução do OGE/2019

Luanda - O diploma que estabelece as regras que vão disciplinar a programação e execução do Orçamento Geral do Estado (OGE) para o exercício económico de 2019 foi aprovado, esta quinta-feira, pela Comissão Económica do Conselho de Ministros, que se reuniu, em Luanda, sob orientação do Presidente da República, João Lourenço.

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Segundo o comunicado de imprensa deste órgão, distribuído no final da reunião, o diploma para o OGE 2019 visa a melhoria da qualidade da despesa pública, o aprimoramento dos mecanismos de prestação de contas e garantir a dinamização do processo de disponibilização de recursos financeiros para a aquisição de bens e serviços pelas unidades orçamentais e órgãos dependentes.

Nesta sessão, foram aprovados o plano anual de endividamento 2019 e as linhas gerais para a estratégia de financiamento do Estado, que asseguram a sustentabilidade da dívida pública, documentos que contêm os pressupostos que devem ser observados a curto, médio e longo prazos.

A Comissão Económica aprovou as propostas de ajustamento das tarifas de energia eléctrica e dos transportes públicos, com vista a actualizar as taxas de venda de energia eléctrica e de prestação de serviços dos transportes públicos colectivos urbanos de passageiros.

Essas propostas visam uma maior aproximação aos custos reais inerentes a estas actividades, tendo em conta a sustentabilidade económica dos respectivos sectores, bem como a redução dos subsídios indirectos atribuídos.

Igualmente, foi  aprovado um diploma legal que cria o Conselho Nacional de Normalização Contabilística de Angola (CNNA), órgão público de natureza consultiva, representado, a nível nacional, por entidades públicas e privadas interessadas no domínio da contabilidade.

Esse diploma  tem a missão de emitir pareceres e recomendações, bem como
propor normas contabilísticas para os sectores empresarial e público, no sentido de uma harmonização com as melhores práticas internacionais.

No domínio dos petróleos, a Comissão Económica apreciou o projecto de decreto presidencial que aprova a estratégia geral de atribuição de concessões  petrolíferas para o período 2019-2025.  

A Comissão Económica analisou também os projectos de diplomas legais que atribuem à concessionária nacional os direitos mineiros para explorar, desenvolver e produzir hidrocarbonetos líquidos e gasosos nas áreas de concessão dos blocos 30, 44, 45, 46, 47 e do bloco KON 16.

Os referidos diplomas serão submetidos à apreciação do Conselho de Ministros.

No capitulo do comércio externo, o encontro aprovou o projecto de decreto presidencial que institucionaliza a Janela Única do Comércio Externo na República de Angola, instrumento enquadrado no âmbito do acordo de facilitação do comércio da Organização Mundial do Comércio (OMC), de que Angola é parte integrante.

O mesmo instrumento visa optimizar e simplificar as actividades dos órgãos aduaneiros e outros envolvidos no controlo de fronteiras, permitindo a troca rápida de informações entre as administrações aduaneiras de diferentes países, que facilitam o desembaraço de cargas.

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