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23 Janeiro de 2019 | 19h28 - Actualizado em 24 Janeiro de 2019 | 16h01

IVA vai potenciar arrecadação de receitas

Luanda - A introdução do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) no país vai potenciar a arrecadação das receitas públicas referentes ao consumo, afirmou esta quarta-feira, em Luanda, o ministro das Finanças, Archer Mangueira.

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Vista frontal do Ministério das Finanças (arquivo)

Foto: Pedro Parente

A Proposta de Lei do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) foi aprovada esta quarta-feira, na generalidade, pelos deputados à Assembleia Nacional, com 157 votos a favor, nenhum contra e seis abstenções, durante a 2ª reunião plenária ordinária.

A taxa do IVA contida nesta proposta de Lei é de 14 por cento, uma percentagem abaixo da média dos países da Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral (SADC).

Ao apresentar o documento ao plenário, o ministro das Finanças declarou que o objectivo é alterar o modelo existente no domínio da tributação da despesa, à data assente no imposto de consumo, alargar a base da tributária e permitir o Estado uma maior arrecadação de receitas.

Explicou que a proposta de Lei está alinhada à reforma tributária, ao plano intercalar do Executivo, de Desenvolvimento Nacional 2018/2022, aos compromissos com organizações internacionais como Banco Mundial e Fundo Monetário Internacional (FMI) e com a estratégia de integração regional da SADC.

O IVA vai abranger apenas numa primeira fase os grandes contribuintes e deve entrar em vigor em Julho deste ano.

Mais de 400 empresas estão cadastradas nas repartições fiscais como grandes contribuintes.

Archer Mangueira explicou que as outras empresas que não poderem aderir na primeira fase ficam sujeitas a um regime transitório de dois anos, sendo que poderão suportar 50 por cento da taxa do IVA as micro empresas com limiar equivalente a USD 250 mil.

Adiantou que 40 por cento da receita do IVA deve ficar reservada a reembolso dos contribuintes que tenham liquidado o IVA mas do que o devido.

A reunião plenária desta quarta-feira aprovou ainda, na generalidade, as propostas de Lei de Alteração ao Código de Imposto sobre os Rendimentos do Trabalho (IRT) e a Lei de Alteração ao Código do Imposto industrial, com abstenção dos partidos da oposição.

A Proposta de Lei sobre a Organização, Exercício e Funcionamento das Actividades de Comércio Ambulante, Feirante e de Bancada de Mercado foi também aprovada na generalidade com 126 votos a favor e 46 abstenções (oposição).

Movimentação de deputados

O parlamento anuiu a suspensão dos mandatos de deputados de Sérgio Luther Rescova e de Job Capapinha, que assumiram recentemente funções governativas, tendo sido substituídos por Victória Franciso de Barros e Maria de Fátima Jardim.

Assuntos Angola   Parlamento  

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