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12 Novembro de 2019 | 17h15 - Actualizado em 13 Novembro de 2019 | 09h02

Lei de Videovigilância segue à plenária da AN

Luanda - A Proposta de Lei de Videovigilância foi hoje, terça-feira, aprovada na especialidade, pelos deputados da Assembleia Nacional e terá discussão e votação final no próximo dia 20.

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Representante do proponente, António Fortunato

Foto: Francisco Miúdo

Deputados aprovam proposta de lei de videovigilancia

Foto: Francisco Miúdo

O diploma, de iniciativa legislativa do Presidente da República, começou a ser discutido em Agosto último, após passar, em Maio do ano corrente, pelo Conselho de Ministros, devendo ser aprovada, na globalidade, durante a 2ª reunião plenária ordinária da 3ª sessão legislativa da IV legislatura, agendada para o dia 20.

Trata-se de um instrumento jurídico que estabelece a instalação e utilização de câmaras de vigilância em pontos críticos previamente identificados pelas autoridades policiais.

Pretende-se com esta Proposta de Lei garantir maior segurança às pessoas e bens, bem como auxiliar as forças de Defesa e Segurança no esclarecimento de crimes e identificação dos seus autores.

Ao falar à imprensa, o director do Gabinete Jurídico do Ministério do Interior, António Fortunato,  afirmou que o diploma tem por objecto autorizar que os órgãos de Polícia Criminal possam captar, fixar e utilizar algumas imagens que tem interesse no processo-crime, durante a fase de instrução preparatória.

Com isso, informou, põem-se fim à insuficiência que tinha de ser colmatada, sobretudo, em matérias ligadas ao processo penal.

Afirmou que as pessoas, também, podem, com esta lei, solicitar a instalação ou montagem de câmaras para captar imagens de interesse individual, no caso de estar a sofrer ameaças, para se detectar os potenciais ofensores.

As comissões em razão da matéria (1ª, 2ª e 10ª) aprovaram, também, na especialidade, a Proposta de Lei de Protecção das Vítimas, Testemunhas e Arguidos Colaboradores em Processo Penal.

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