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03 Dezembro de 2019 | 19h02 - Actualizado em 03 Dezembro de 2019 | 20h59

Lei orgânica sobre autarquias vai à votação final no dia 19

Luanda - A Proposta de Lei Orgânica sobre as Eleições Autárquicas vai à votação final global na 3ª Reunião Plenária Ordinária da Assembleia Nacional, agendada para dia 19 deste mês.

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Autarquias: Deputados votam Proposta de Lei orgânica, no próximo dia 19

Foto: Rosário dos Santos

A informação foi avançada esta terça-feira, em Luanda, pelo porta-voz do Parlamento, Raúl Lima, no final da conferência de líderes parlamentares, que definiu agenda da reunião plenária para o próximo dia 19.

A Proposta de Lei visa definir as regras estruturantes relativas à eleição dos órgãos executivos e deliberativos das autarquias e garantir o efectivo respeito ao princípio da autonomia local e de um Estado democrático e de direito.

O pacote eleitoral autárquico comporta dez diplomas, quatro dos quais já foram aprovados na generalidade pela Assembleia Nacional.

A deputada do grupo parlamentar da UNITA, Navita Ngolo, disse esperar que a Assembleia Nacional faça a sua parte para que as eleições autárquicas no país se realizem na data prevista.

Notou que, a fazer fé nas declarações recentes do Titular do Poder Executivo, que tudo depende da Assembleia Nacional, é uma oportunidade para os legisladores tratarem com celeridade o pacote legislativo das autarquias, desde às eleições, finanças, taxas autárquicas, entre outros.

Defendeu, também, a revisão da actual estrutura da Comissão Nacional Eleitoral (CNE), antes da realização das eleições autárquicas, bem como a questão do financiamento dos candidatos a autarca, “para não correr o risco de os candidatos do partido no poder terem vantagem em relação aos outros”.

Segundo a deputada, a implementação das autarquias é um contributo ao desenvolvimento da democracia, que deve ser financiada pelos Estados que queiram que esse pressuposto avance.

Em relação à Proposta de Lei do Orçamento Geral do Estado (OGE) 2020, que vai à votação final global, na reunião plenária de 19 de Dezembro, considerou “um orçamento cheio de incertezas”.

Por outro lado, Benedito Daniel, representante do PRS, disse que apesar de haver um atraso na conclusão do pacote autárquico pela casa das leis, está convicto que as eleições autárquicas se realizem mesmo em 2020.  

“O PRS não quer que a responsabilidade do atraso das eleições autárquicas seja atribuída à Assembleia Nacional, esta deve empenhar-se para que as leis sejam aprovadas, em tempo oportuno”, observou.

Por seu turno, o líder da bancada parlamentar da CASA-CE, Alexandre Sebastião André, disse haver pouca vontade política para a realização das eleições autárquicas em 2020.

“Se não houvesse essa suspeição, o Programa de Intervenção Integrada nos Municípios (PIIM) não seria feito de forma paralela à agenda já assumida pela nação, das autarquias”, observou.

Oposição tem ansiedade de governar

Em resposta, o líder do grupo parlamentar do MPLA, Américo Cuononoca, aclarou que a implementação das autarquias é um imperativo constitucional e, ao mesmo tempo, uma promessa do MPLA, que consta no seu programa de governação sufragado nas eleições de 2017.

O deputado informou que o Presidente da República vai indicar a data para a realização das primeiras eleições autárquicas no país, após a conclusão do pacote legislativo autárquico.

“O pacote autárquico é pesado e com uma complexidade elevada”, disse o político, para quem os deputados do MPLA, 150 no total, são os que mais se aplicam não só para tratar de questões autárquicas, mas sim de toda a legislação que entra na Casa das Leis.

Na sua óptica, a oposição só tem apenas ansiedade e expectativa de governar.” Quer, a todo custo, uma parte do território sobre sua custódia. Para não errarmos, tendo em conta a experiência de outros países, toda a legislação tem de ser muito bem elaborada”.

Em relação às incertezas que a UNITA aponta no OGE para o exercício económico de 2020, Américo Cuononoca  lembrou que, desde 1992, o maior partido da oposição nunca aprovou um orçamento, mas exige que se faça boa governação.

“Com ou sem oposição, no dia 12 vamos aprovar este principal instrumento de gestão no país para que os projectos de desenvolvimento se concretizem”, concluiu.

Assuntos Política  

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