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16 Março de 2019 | 10h34 - Actualizado em 16 Março de 2019 | 10h40

Parlamento da SADC novamente em discussão

O Conselho de Ministros da Conferência para o Desenvolvimento da África Austral (SADC) termina este sábado o seu encontro de dois dias, na capital namibiana, Windhoek.

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Ministro das Relacções Exteriores, Manuel Augusto, representa Angola no Conselho de Ministros da SADC

Foto: foto cedida/Arquivo

Um dos assuntos que se destacou na análise foi a proposta de transformação do Fórum Parlamentar em Parlamento da SADC, questão que, de resto, tem o caminho aberto para a sua concretização em tempo oportuno.

Na verdade, nada impede que se avance nessa direcção, mesmo porque os fundamentos da proposta de institucionalização do Parlamento da SADC são bastante claros.
 
O primeiro dessas grandes linhas de força é que o Parlamento não irá interferir na soberania dos Estados Membros, considerando que os órgãos da SADC não têm poderes autónomos de legislar sobre matérias que não tenham o consentimento dos mesmos.

Num outro sentido, o Parlamento Regional terá uma função consultiva, terá um mandato limitado e as suas deliberações terão apenas o carácter de recomendações e não serão vinculativas aos Estados Membros.

De igual modo, não terá implicações financeiras, tendo em conta que o Fórum Parlamentar da SADC já  se encontra a funcionar como Assembleia modelada num Parlamento.


Outro aspecto a ter-se em conta é que o Parlamento Regional irá  promover o diálogo político e económico. Na verdade, ele servirá de plataforma para acelerar o aprofundamento da integração regional, a boa governação e os direitos humanos, bem como a observação eleitoral nos Estados Membros.


Neste contexto, o seu objectivo último é o de garantir que os processos eleitorais sejam transparentes, tendo em conta o reforço da democracia nos países da região da África Austral.

Ao discursar, na sexta-feira, primeiro dia dos trabalhos, a Presidente da Assembleia da República moçambicana, Verónica Macamo, chamou, ainda, a atenção para o facto de a região da SADC ser a única, a nível da União Africana, que não possui um Parlamento.

A entidade parlamentar visa, de igual modo, aumentar a elaboração e aprovação de leis-modelo, tais como, a prevenção e combate ao VIH/SIDA, a proibição de casamentos prematuros com menores e a legislação eleitoral, num esforço harmonização da legislação na região da SADC.

Com vista ao acompanhamento do assunto, o Conselho de Ministros aprovou a constituição de uma equipa de trabalho, que irá  fazer uma análise profunda sobre o processo de transformação do Fórum Parlamentar da SADC em Parlamento.

Entre outros aspectos, a equipa fará o enquadramento jurídico e proporá a estrutura, as funções e competências, as relações internas e externas com outros órgãos da SADC (Cimeira, Tribunal), os parlamentos nacionais e o Parlamento Pan- Africano, obrigações no quadro do direito internacional, bem como as implicações financeiras e os mecanismos de financiamento.


A análise e as propostas resultantes deste trabalho devem enquadrar-se no âmbito da integração regional da SADC, e devem ser coerentes com o Tratado da SADC, assegurando, ao mesmo tempo, que o financiamento garanta a apropriação pelos Estados Membros da SADC.

Finalmente, o Conselho de Ministros orientou o Secretariado da SADC a fazer estudos comparativos com parlamentos regionais semelhantes, devendo um relatório  sobre o assunto ser apresentado ao Conselho na sua próxima sessão, em Agosto de 2019.

Assuntos Política   África  

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