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19 Março de 2019 | 19h59 - Actualizado em 20 Março de 2019 | 12h30

Leis das actividades petrolíferas aprovadas por unanimidade

Luanda - A Assembleia Nacional aprovou esta terça-feira, por unanimidade, as propostas de leis de alteração das Actividades Petrolíferas e sobre Tributação das Actividades Petrolíferas e de Aviação Civil.

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Assembleia Nacional aprova Leis das actividades petrolíferas

Foto: Clemente dos Santos

Os referidos diplomas foram aprovados durante a 5ª reunião plenária ordinária, orientada pelo presidente deste órgão de soberania, Fernando da Piedade Dias dos Santos.  

A actual estratégia de desenvolvimento dos petróleos alterou, substancialmente, os pressupostos sobre os quais foram construídos os modelos sectoriais de gestão dos recursos petrolíferos quer pelo Estado, quer pelas empresas investidoras em exploração e produção de petróleo.

Com base nesta alteração, foi aprovado um novo modelo de organização do sector que cria a Agência Nacional de Petróleo e Gás, tendo sido atribuído o papel de concessionária nacional em substituição da Sonangol –EP.

A alteração impõe o ajustamento da Lei 10/04 de 12 de Novembro – Lei das actividades petrolíferas, de forma a conformá-la com o actual modelo de organização do sector petrolífero.

O chefe da Bancada parlamentar do MPLA, Américo Cuononoca, considerou que os diplomas aprovados visam dar maior dinâmica à actividade empresarial e de exploração de petróleo e gás no país e assentam em formas inovadoras de atracão e promoção de investimento público.

Entende que os investimentos públicos e privados são de extrema importância para o desenvolvimento económico e social do país, desde que sejam feitos com compromissos sérios e com responsabilidades entre as partes.

Lembrou que está em curso um processo de reaver, por parte do Estado angolano, os activos de investimentos realizados por recursos públicos e indevidamente apropriados por entes privados.

Congratula-mos pela iniciativa do Executivo, ao criar o grupo de trabalho para este efeito, cujos resultados ainda que genéricos trazidos a público foram considerados pelo Titular do Poder Executivo como “chocantes e repugnantes”, adiantou.

Para si, o contexto que caracteriza o actual processo de desenvolvimento político e económico e social do país é bastante desafiante, se analisadas as condições em que se processa o aumento da democratização da sociedade e o conjunto de reformas levadas a cabo nos vários domínios da vida nacional.

A reunião plenária desta terça-feira aprovou, também, o projecto de resolução do Tratado entre Angola e a Federação Russa sobre Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal.

O representante da FNLA no parlamento, Lucas Ngonda, teceu duras críticas ao desempenho da comunicação social pública nos últimos anos, na sua função informar, educar e responsabilização.

Para ele, os órgãos de comunicação social públicos “têm, ainda, grandes dificuldades de se desembaraçar dos vícios herdados do sistema de governação de partido único”.

Por outro lado, André Mendes de Carvalho, da CASA-CE, sugeriu que os prédios altos do país tenham sinalização luminosa no top dos mesmos, numa clara alusão à proposta de alteração da aviação civil aprovada hoje pelo parlamento.

Assuntos Angola   Parlamento  

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