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19 Março de 2019 | 18h53 - Actualizado em 19 Março de 2019 | 18h53

Parlamento aprova lei das parcerias público privadas

Luanda - A Assembleia Nacional aprovou, em definitivo, a proposta de Lei das Parcerias Público Privadas, que pretende tornar o enquadramento jurídico-legal nesse domínio mais dinâmico e ajustado ao contexto do país.

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Deputados da Assembleia Nacional no Acto de Vatação (arquivo)

Foto: Rosario dos Santos

As experiências passadas constituíram as grandes lições sobre as quais foi erguido o novo diploma, aprovado com 118 votos a favor, sete contra (CASA-CE) e 43 abstenções (UNITA).

Para a elaboração da lei em apreço, recorreu-se às experiências de alguns países cujas estruturas conhecidas de parcerias público privadas têm se destacado nas últimas décadas.

A proposta de Lei prevê uma grande fiscalização do Executivo para a implementação das parcerias público privadas, para que os benefícios daí decorrentes sirvam os interesses da população.

Na sua declaração de voto, o MPLA disse que votou a favor do documento porque o mesmo apresenta, no seu objecto central, a reorientação e dinamização do sector público, mediante a utilização de recursos e capacidade de financiamentos e de gestão do sector privado, bem como permite a participação do sector privado na esfera da governação pública.

No entender dessa formação partidária, as parcerias público privadas, no contexto económico actual, estimularão o sector privado ao investimento em projectos importantes e viáveis, por ser um parceiro capaz de sanar as lacunas deixadas pelo Estado por falta de recursos financeiros.

“Essas parcerias são, indiscutivelmente, uma nova oportunidade para actuação das empresas angolanas e estrangeiras, que resultará no aumento das taxas de geração de emprego e de melhoria de distribuição de rendimentos”, exprimiu o deputado Jorge Augusto.

Para o chefe da bancada parlamentar do MPLA, Américo Cuononoca, os investimentos públicos e privados são de extrema importância para o desenvolvimento económico e social do país, desde que feitos com compromissos sérios e com responsabilidades entre as partes.

Já a bancada parlamentar da UNITA entende que, não tendo Angola exemplos acabados de sucessos de parcerias público privadas, fica difícil aferir vantagens e desvantagens deste modelo.

Segundo o deputado Diamantino Mussokola, experiências como o projecto de requalificação da Baía de Luanda, do Porto Caís de Cabinda, novo Aeroporto de Luanda e outros aprovados neste âmbito, “dão-nos a ideia de que a exploração das parcerias público privadas em Angola não é ainda um recurso viável”.

Na sua declaração de voto, o deputado da UNITA sugeriu a criação de um fundo de garantia para o financiamento do sector privado e de capital de risco.
 
A par disso, considerou necessário a criação de um ambiente favorável à transparência, bem como a garantia de segurança jurídica em todas as fases de contratação, controlo e fiscalização.

Moção de protesto contra assassinato de zungueira  

O Grupo parlamentar da CASA-CE solicitou, durante a 5ª reunião plenária ordinária da Assembleia Nacional, uma Moção de protesto contra o assassinato de Juliana Kafrique, zungueira, por um agente da Polícia Nacional.

O incidente ocorreu no passado dia 12 do mês em curso no bairro Rocha Pinto, na capital do país, Luanda, durante um tumulto que envolveu polícias e cidadãos.

Após acesos debates, a Moção foi votada favoravelmente por toda a oposição, com excepção do deputado David Mendes, da UNITA, que se absteve e votos contra da bancada parlamentar do MPLA.

André Mendes de Carvalho, líder da bancada parlamentar da CASA-CE apelou à Polícia Nacional para deixar de usar armas de guerra, salvo em alguns destacamentos especiais.
 

Assuntos Angola   Parlamento  

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