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24 Abril de 2019 | 20h46 - Actualizado em 24 Abril de 2019 | 20h46

Garantia dos direitos fundamentais exige mais rapidez dos órgãos do Estado

Huambo - A garantia dos direitos fundamentais do cidadão exige que os órgãos do Estado sejam mais rápidos e eficazes na solução dos problemas da comunidade.

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Advogado Armindo Jelembe

Foto: Aurélio Janeiro

Armindo Jelembi, durante a conferência internacional sobre “O exercício dos direitos fundamentais e sua limitação no ordenamento jurídico angolano”, inserida nas comemorações do 40º aniversário da Procuradoria-Geral da República, que se assinala a 27 deste mês.

Referiu que, apesar do Estado não ser o principal agente da violação dos direitos do cidadão, deve ter órgãos capazes de se adaptar à nova realidade democrática do país, evitando a burocracia e a discriminação partidária ou por outras situações do fórum administrativo, tendo em conta a promoção do bem-estar comum.

Por isso, afirmou que o conteúdo das limitações e da suspensão sobre o exercício dos direitos fundamentais está previsto na Constituição da República e o que não estiver consagrado constitucionalmente é considerado ilegal, daí a necessidade dos órgãos da administração do Estado serem mais acutilantes na solução dos problemas da população.

No campo da imprensa, Armindo Jelembi admitiu haver, desde Agosto de 2017, mais abertura para os órgãos de imprensa e, concomitantemente, nas redes sociais de onde têm surgido muitas denúncias, embora o exercício democrático livre dos direitos fundamentais seja bastante novo em Angola e cujo balanço não pode ser feito de um dia para outro, visto que a Constituição entrou em vigor apenas em 2010.

Por outro lado, esclareceu que em caso de um cidadão ver um dos seus direitos lesado pela conduta de um órgão do Estado, principalmente por erro judicial, o mesmo deve ir ao Tribunal para exigir indemnização e caso não tenha capacidade para intentar uma acção deve recorrer à Ordem dos Advogados para obter apoio judiciário.

A Procuradoria-Geral da República foi criada em 1978 e institucionalizada um ano depois, à luz da lei 04/79, de 27 de Abril, pelo então Conselho Nacional, actual Assembleia Nacional, com a competência de gerir os interesses do Estado.

Entre os presentes na conferência destaca-se o procurador-geral adjunto da República e acompanhante da província do Huambo, Luciano Cachaca Kumbua, o procurador-geral adjunto da República portuguesa, Pedro Redinha, além de membros do Governo, magistrados Judiciais e do Ministério Público do fórum civil e militar, advogados, membros dos órgãos de defesa e segurança, docentes e discentes universitários.

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