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08 Maio de 2019 | 18h31 - Actualizado em 08 Maio de 2019 | 18h31

Imposição de sanções aos magistrados judiciais divide legisladores

Luanda - A imposição de sanções aos magistrados judiciais em relação ao cumprimento de prazos dividiu esta quarta-feira as opiniões dos deputados durante o debate, na especialidade, da Proposta do Código de Processo Penal, que contempla 604 artigos.

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Parlamento discute na especialidade Novo Código do Processo Penal

Foto: Clemente dos Santos

O deputado David Mendes, da UNITA, sugeriu a imposição de sanções aos magistrados judiciais incumpridores de prazos, considerando fundamental que os actos de um Juiz, que é um servidor público, sejam também susceptíveis de punição.

“Temos sentido que, as vezes, actos de mero expediente (requerimento) o juiz leva quatro meses para despacha-lo. Se estiver no Código, qualquer parte que se sentir lesada poderá desencadeia os mecanismos necessários”, observou.

O deputado João Pinto, do MPLA, tem opinião contrária em relação ao assunto e entende que não se pode ser tão exigente com um juiz que exerce uma função soberana, sob pena de fragilizar a sua própria independência.

Já o deputado José Semedo, também do MPLA, notou que, enquanto o advogado propõem soluções e medidas, o juiz decide e, por vezes, sem recurso.

“Parece-me muito perigoso colocar o juiz sobre pressão para decidir sobre uma determinada questão porque o prazo lhe foi imposto, estamos a falar da vida e do património das pessoas (…)”, expressou.

Por outro lado, o presidente Comissão de Assuntos Constitucionais e Jurídicos da Assembleia Nacional (1ª Comissão), Reis Júnior, lembrou que visitaram recentemente alguns tribunais provinciais onde cada juiz tinha mais de 200 processos em mão.  

Enquanto o advogado, prosseguiu, pode dosear a intensidade do seu trabalho, aceitando ou não casos, o juiz não pode fazer. “Por conseguinte é difíceis as vezes cumprir prazos”.

Debate centrou-se, igualmente, em torno da questão do tempo do interrogatório que nesta proposta de Lei fixa limites.

Tendo em conta o respeito dos direitos humanos e da Constituição, a proposta do Código de processo Penal vem fixar um princípio de legalidade, ou seja, a duração de um interrogatório é de quatro horas, excepcionalmente pode durar mais uma hora.

Os deputados votaram hoje, por unanimidade, o capítulo III do título III do Código de Processo Penal.

Novo Código do Processo Penal, que vai à votação final, em breve, é um conjunto de valores, princípios, normas e procedimentos que visam assegurar a implementação correcta do Código Penal, que é o instrumento que tipifica os crimes e prevê as medidas penais aplicáveis.

O novo Código Penal Angolano já foi aprovado o ano passado (2018).

Já foram feitas várias alterações ao longo do tempo, uma vez que o Código de Processo Penal é de 1886, com 88 anos de vigência em Angola, 90 anos de existência.

Assuntos Angola   Parlamento  

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