Angop - Agência de Notícias Angola PressAngop - Agência de Notícias Angola Press

Ir para página inicial
Luanda

Max:

Min:

Página Inicial » Notícias » Política

18 Julho de 2019 | 20h27 - Actualizado em 19 Julho de 2019 | 08h11

Deputados votam Proposta de Lei sobre Polícia Nacional

Luanda - Os deputados à Assembleia Nacional aprovaram hoje (quinta-feira), por unanimidade, a Proposta de Lei de Bases sobre a Organização e Funcionamento da Polícia Nacional (PN), que estabelece os princípios fundamentais da actuação da instituição castrense.

Envia por email

Para compartilhar esta notícia por email, preencha os dados abaixo e clique em Enviar

Corrigir

Para reportar erros nos textos das matérias publicadas, preencha os dados abaixo e clique em Enviar

1 / 1

Deputados durante a sessão de trabalho no Parlamento

Foto: Clemente dos Santos

Secretario de Estado do Ministério do Interior, Salvador Rodrigues

Foto: Clemente dos Santos

A votação, na generalidade, ocorreu durante a 12ª Reunião Plenária Ordinária da Assembleia Nacional, orientada pelo presidente deste órgão de soberania, Fernando da Piedade Dias dos Santos.

A Proposta de Lei, com 19 capítulos, seis secções e 76 artigos, é uma iniciativa do Presidente da República enquanto Titular do Poder Executivo.

Ao apresentar o documento, o secretário de Estado do Interior, Salvador Rodrigues, informou que é a primeira vez que a polícia angolana irá dispor de uma Lei que estabelece os princípios fundamentais da sua actuação, “de modo a agir com a necessária legitimidade, na garantia da ordem e da segurança pública”.

O secretário de Estado ressaltou que a proposta visa estabelecer os princípios gerais de organização e funcionamento da PN, como instituição militarizada e apartidária.

Indicou que, o documento pretende configurar o sistema de funcionamento da polícia angolana como um todo, no âmbito das suas principais tarefas, que se consubstanciam na manutenção da ordem e tranquilidade públicas e no combate à criminalidade.

Pronunciamento dos deputados

Benedito Daniel, deputado do PRS, saudou a iniciativa da proposta de Lei que, a seu ver, irá contribuir para o estabelecimento de bases para a elaboração do estatuto orgânico da corporação e demais regulamentos reitores a vários níveis.

Manifestou-se preocupado com a morosidade no provimento de vagas no Serviço de Investigação Criminal (SIC), órgão que resultou da fusão da então Polícia Económica e da Direcção Nacional de Investigação Criminal, há três anos.

“Não há provimento de vagas e nem se faz carreira nesses serviços, disse o deputado, notando que, depois da fusão foram nomeados, apenas, os directores e sub-directores do órgão (oficiais comissários).

Já o deputado Lucas Ngonda, da FNLA, criticou a actuação dos efectivos da Polícia Nacional, para quem “na construção de uma Angola livre e democrática não pode haver lugar para a repressão policial gratuita, que comete excessos desnecessários”.

Segundo o parlamentar, os critérios de recrutamento dos agentes da PN devem ser o mais rigoroso possíveis, porque se trata de pessoas chamadas a servir a nação de forma exemplar e inquestionável.

O deputado João Pinto, do MPLA, entende que não se deve generalizar a actuação negativa da Polícia Nacional, porque há, no seio da corporação, elementos que cumprem à letra o primado da Lei.

Disse que, apesar das várias vicissitudes, é à polícia que se recorre para a solução de problemas relacionados com a reposição da ordem pública.

Parlamento aprova Relatório de Execução do OGE

Ainda nesta quinta-feira, a Assembleia Nacional aprovou o Projecto de Resolução do Relatório de Execução do Orçamento Geral do Estado (OGE), referente ao IV trimestre de 2018, com 108 votos a favor, 38 contra e sete abstenções.

 O OGE para o exercício económico de 2018, aprovado pela Lei/03/18, de 01 de Março, estimava receitas e fixava despesas em nove bilhões, seiscentos e oitenta e cinco mil milhões, quinhentos cinquenta milhões, oitocentos e dez e setecentos e oitenta e cinco kwanzas.

O Relatório parecer conjunto aprovado pelas comissões especializadas da Assembleia Nacional indica que a produção petrolífera foi de 129.5 milhões de baris e o preço médio do petróleo de 74.77 dólares.

No decorrer do quarto trimestre de 2018 foram arrecadadas receitas no montante de 2.6 bilhões de kwanzas e despesas no montante de 2.8 biliões de kwanzas.

As receitas arrecadas no período em análise foram no montante de 2.6 biliões de kwanzas, sendo 1.6 biliões de kwanzas receitas correntes e um bilião de kwanzas com receita de capital, representando 62 e 38 por cento, respectivamente.

As despesas nesse período foram de 22.8 biliões de kwanzas, sendo 1.2 biliões de kwanzas em despesas correntes e 1.6 biliões de kwanzas de despesas de capital, representado 43 e 57 por cento, respectivamente.

Das despesas realizadas por função realça-se a execução da despesa funcional e programada excluindo a dívida pública que foi de 1.4 biliões de kwanzas, correspondendo ao nível de execução de 32 por cento.

As despesas executadas no âmbito do Programa de Investimentos Públicos (PIP) deram prioridade a execução dos programas ligados aos assuntos económicos, Defesa, Segurança e Ordem Pública e sector Social, com 43 por cento, 32 por cento e 30 por cento, respectivamente.

A execução da despesa funcional e programática foi de 556.6 mil milhões de kwanzas contra os 210.7 mil milhões de kwanzas verificados no trimestre anterior.

O balanço patrimonial do período em análise apresenta um activo de 17.2 biliões de kwanzas, representando um aumento de 21 por cento, quando comparado com o quarto trimestre de 2017.

O saldo da disponibilidade financeira registou um montante de 4 biliões de kwanzas, que corresponde uma variação positiva de 46 por cento, comparado com o período homólogo de 2017.

O saldo da disponibilidade financeira do período em análise registou um montante de quatro biliões de kwanzas e o saldo da disponibilidade financeira do período anterior foi de 2.7 biliões de kwanzas, registando desse modo uma variação positiva de 46 por cento.

As receitas da despesa petrolífera totalizaram 572 mil milhões de Kwanzas e as receitas declaradas pelas companhias em função das operadoras atingiram 413.5 mil milhões de kwanzas.

Assuntos Polícia   Parlamento  

Leia também
  • 18/07/2019 19:22:47

    AN aprova aplicação do IVA a partir de Outubro

    Luanda - A Assembleia Nacional (AN) anuiu, esta quinta-feira, em definitivo, a aplicação do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) em Angola, a partir de 01 de Outubro, com os sectores da educação e saúde isentos do imposto.

  • 15/07/2019 19:59:57

    Educação e Saúde estão isentos do IVA

    Luanda - Os sectores da educação e da saúde estão isentos do regime fiscal do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), disse hoje (segunda-feira), em Luanda, o ministro das Finanças, Archer Mangueira.

  • 11/07/2019 10:24:51

    AP-CPLP aprova criação de Rede Parlamentar juvenil

    Luanda - A Assembleia Parlamentar da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (AP-CPLP) aprovou, por unanimidade, uma proposta para a criação da Rede de Jovens Parlamentares no espaço lusófono.