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17 Agosto de 2019 | 08h53 - Actualizado em 17 Agosto de 2019 | 15h17

Tribunal recebe processo contra Higino Carneiro

Luanda - A Procuradoria-Geral da República (PGR) já remeteu ao Tribunal Supremo os processos-crime em que são arguidos o antigo ministro das Obras Públicas, Higino Carneiro, e o antigo director do extinto Gabinete de Revitalização e Execução da Comunicação Institucional (Grecima), confirmou ao Jornal de Angola uma fonte daquela instituição.

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Palácio da Justiça

Foto: Rosário dos Santos

Enviado ao Tribunal Supremo pelo facto das duas individualidades gozarem de fórum especial, o processo pode merecer uma instrução contraditória, ser devolvido ao Ministério Público (para acusar noutros termos ou arquivar) ou seguir para julgamento na Câmara Criminal daquela instância judicial.

Segundo a fonte do Jornal de Angola, os processos que envolvem Higino Carneiro e Manuel Rabelais foram entregues quarta-feira à Secretaria do Tribunal Supremo, em Luanda.

Instância de recurso em Angola, o Tribunal Supremo julga, na Câmara Criminal, processos que envolvem entidades com fórum especial (deputados, ministros, etc.).

O Tribunal Supremo deve solicitar ao presidente da Assembleia Nacional o levantamento das imunidades dos deputados em causa, para dar seguimento ao processo, caso os réus sejam constituídos arguidos.

A fonte do Jornal de Angola não avançou, entretanto, de que crimes são indiciados os parlamentares.

A solicitação de levantamento das imunidades de deputados em exercício de funções deve ser analisado nas comissões dos Assuntos Constitucionais e Jurídicos e na de Mandatos Ética e Decoro Parlamentar.

Em Fevereiro último, Higino Carneiro foi constituído arguido, depois de ser ouvido durante quatro horas na Direcção Nacional de Investigação e Acção Penal (DNIAP) (DNIAP).

O arguido é um sujeito processual passivo sobre quem recai um juízo de suspeita sobre a prática de um crime, titular de direitos (defesa) e deveres processuais autónomo.

Higino Carneiro foi ouvido na condição de antigo governador da província de Luanda em sede dos actos de gestão praticados de 2016 a 2017.

O deputado está proibido de sair do país. A interdição ficou expressa num comunicado à imprensa da PGR, emitido no dia 13 de Fevereiro. È acusado de gestão danosa de bens públicos. É também acusado dos crimes de peculato, violação de normas de execução do plano e orçamento e abuso do poder e de branqueamento de capitais.

O também deputado da Assembleia Nacional foi constituído arguido no processo número 24/2018. A PGR referiu, em comunicado, que, pela gravidade das infracções, o Ministério Público aplicou-lhe as medidas de coacção de Termo de Identidade e Residência, obrigação de apresentação periódica às autoridades e interdição de saída do país.

Em relação a Manuel Rabelais, a PGR oficializou a informação da proibição da saída do país do deputado constituído arguido no processo número 68/2018, na sequência de ser ouvido em interrogatório, na condição de antigo director do GRECIMA em que é indiciado por gestão danosa de bens públicos.

Manuel Rabelais é indiciado de crimes de peculato, violação de normas de execução do plano e orçamento e abuso do poder, de associação criminosa e corrupção passiva e de branqueamento de capitais.

“Pela gravidade das infracções, o Ministério Público procedeu à aplicação, ao arguido, das medidas de coacção pessoal seguintes: Termo de Identidade e Residência, obrigação de apresentação periódica às autoridades e a interdição da saída do país, sem prejuízo do arguido continuar a desempenhar as suas funções de deputado à Assembleia Nacional.

Assuntos Justiça  

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