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12 Outubro de 2019 | 13h37 - Actualizado em 12 Outubro de 2019 | 13h38

Proposta de lei sobre poder tradicional recebe contribuições

Huambo - A proposta de lei sobre as instituições do poder tradicional, aprovada pela Assembleia Nacional em Junho deste ano, recebeu hoje, sábado, na cidade do Huambo, contribuições para o seu melhoramento.

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A recolha das contribuições decorreu durante uma cerimónia, orientada pela governadora da província, Joana Lina Cândido, em que estiveram presentes autoridades tradicionais, magistrados judiciais e do ministério público, juristas, académicos, membros de organizações não governamentais e do governo local.

Após a apresentação da proposta de lei, feita pelo director do gabinete jurídico, Crescenciano Sapi, foram feitas algumas correcções e acréscimos pontuais, na forma e no conteúdo dos seus 30 artigos.

No caso das alineas h) e i), do terceiro artigo (definições), os presentes concordaram acrescentar aos respectivos textos a sanção transcendental para quem violar a tradição ou os usos.

No quarto artigo (princípios) acrescentou-se a autonomia como um dos princípios ao exercício da actividade das instituições do poder tradicional, além da constitucionalidade, cooperação e proximidade com as comunidades.

Outras contribuições valiosas foram feitas no artigo 8º (reconhecimento do direito consuetudinário) sobretudo no tocante à redacção dos seus três pontos, tornando-os mais objectivos e claros, para se evitar interpretações dúbias.

Sugeriu-se, também, a retirada da Procuradoria Geral da República no texto por, segundo fundamento apresentado, não ser um órgão juridicional, nem de resolução de conflitos, tal como os tribunais.

Quanto à natureza jurídica, artigo 9º, foi proposto que as instituições do poder tradicional sejam equiparadas a pessoas colectivas de direito público e não privadas, sendo que no artigo 11º (competências) foi exigido que se definam as reais competências das autoridades tradicionais.

A proposta de lei, em fase consulta pública, surge da necessidade de definir a natureza jurídica e o enquadramento das instituições do poder tradicional na materialização das suas atribuições, as regras e limites da sua actuação no relacionamento com os órgãos e serviços da administração do Estado, bem como o estatuto das autoridades tradicionais.

Este mesmo diploma revoga o Decreto 43.896, de 6 de Setembro de 1961, que aprova o Código Civil, a resolução do Conselho de Ministros 2/86, de 27 de Dezembro, relativa ao fardamento, e o Decreto 53/07, de 28 de Maio, relativo aos subsídios a atribuir às autoridades tradicionais.

Assuntos Província » Huambo  

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