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09 Janeiro de 2020 | 18h02 - Actualizado em 09 Janeiro de 2020 | 18h02

Legisladores querem recurso do despacho pronúncia

Luanda - Deputados à Assembleia Nacional rejeitaram hoje (quinta-feira) ,em Luanda, a norma que prevê a irrecorribilidade do despacho de pronúncia na Proposta de Lei do Código do Processo Penal (CPP), em discussão no Parlamento.

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Deputados discutem na especialidade novo Código de Processo Penal

Foto: Clemente dos Santos

A norma suscitou acessos debates entre os legisladores e o proponente (Executivo), de tal modo que a discussão na especialidade em torno do assunto ficou suspensa, para enriquecimento de subsídios junto de constitucionalistas.

O artigo 354 da Proposta do Código de Processo Penal (CPP) define que o despacho de pronúncia é irrecorrível, mesmo na parte em que apreciar nulidades e outras questões prévias ou incidentais.

O proponente entende que não se deve fazer recurso ao despacho de pronúncia por razões ligadas à celeridade processual e que tal pressuposto tem sido usado para manobras dilatórias, fundamentalmente pela defesa.

Os legisladores defendem que o despacho de pronúncia tem quer ser alvo de recurso porque os seus efeitos afectam, gravemente, os direitos fundamentais dos cidadãos.

Para o deputado David Mendes, da UNITA, o despacho de pronúncia é que decide se o réu vai a julgamento e em que circunstâncias.

“Quando se limita o poder da pessoa recorrer a um despacho desse é, em nosso entender, inconstitucional. Não podemos aceitar que uma norma que põe em causa os direitos fundamentais dos cidadãos seja aprovada”, observou.

Segundo David Mendes, um dos mais interventivos ao longo do debate, se os órgãos de Polícia e do Ministério Público querem julgamentos céleres, os legisladores não podem cair nisso, “temos que ter em conta que estamos a salvaguardar interesses daqueles que nos elegeram”.

Por sua vez, o deputado Leonel Gomes, da CASA-CE, defende que os direitos fundamentais dos cidadãos são inegociáveis, no âmbito legislativo.

O deputado França Van-Dúnem, do MPLA, alertou que a Constituição da República  de Angola consagra o princípio do respeito dos direitos fundamentais dos cidadãos.

“Estamos aqui, de certo modo, a permitir que os nossos direitos fundamentais, como por exemplo o direito à imagem e ao bom nome, sejam feridos e isso a nossa Constituição não aceita”, vincou.

De acordo com França Van-Dúnem, o princípio da justiça e da certeza são fundamentais na elaboração do direito. “Não podemos, com pretextos de celeridade, transgredir esses princípios que são fundamentais na técnica legislativa”.

Lindo Bernardo Tito, da CASA-CE, defende, igualmente, o recurso ao despacho de pronúncia. “Há direitos fundamentais que devem ser defendidos, porque as partes normalmente recorrem ao despacho de pronúncia por causa dos seus efeitos”.

Código Penal ajustado à nova realidade

O secretário de Estado para a Justiça, Orlando Fernandes, disse que será aprovado um novo Código de Processo Penal (CPP) ajustado aos novos tempos.

“Vamos ter um CPP ajustado às nossas realidades, o vigente nem sequer é usado, onde é originário (Portugal), de tal modo que há realidades completamente novas”, expressou.

Em relação à polémica em torno do artigo 354 da Proposta CPP, definindo que o despacho de pronúncia é irrecorrível, indicou que irão consultar constitucionalistas para poder compatibilizar o artigo 77 da Constituição com a referida norma.

 “Havendo aqui envolventes de matriz de ordem constitucional, talvez fosse avisado ouvirmos a posição dos constitucionalistas para lançar subsídios sobre a matéria”, concluiu.

A Proposta de Lei do Código de Processo Penal contém 18 títulos, 50 capítulos, 37 secções, 13 subsecções e 604 artigos.

Assuntos Política  

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