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24 Janeiro de 2020 | 20h20 - Actualizado em 24 Janeiro de 2020 | 20h39

Alteração das propinas carece de autorização das Finanças -PGR

Luanda - A Procuradoria-Geral da República esclareceu esta sexta-feira, em Luanda, que a alteração do preço das propinas no ensino superior privado deve ser solicitada ao departamento competente do Ministério da Finanças e só deverá ser aplicada se for devidamente autorizada, sob pena de responsabilização da lei.

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A informação consta de uma nota de imprensa da Procuradoria-geral da República (PGR) chegada hoje à Angop.

O documento esclarece que em face das denúncias públicas do aumento do valor das propinas no ensino privado, à margem da lei, a PGR, no âmbito da sua competência de fiscalização genérica da legalidade, de defesa dos interesses colectivos e difusos, promoveu um encontro entre as partes intervenientes no processo.

Segundo a nota, participaram do encontro representantes das associações Nacional do Ensino Particular (ANEP), Instituições do Ensino Superior Privado de Angola, do  Instituto Nacional de Defesa do Consumidor (INADEC), do Ministério das Finanças (Departamento de Preços e Subsídios do IGAPE), bem como de várias instituições do ensino privado.

Acrescenta que, da reunião ficou claro que o valor das propinas está sujeito ao regime de preços vigiados, pelo que, qualquer alteração carece de autorização expressa do Ministério das Finanças.

Assuntos Política  

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