Angop - Agência de Notícias Angola PressAngop - Agência de Notícias Angola Press

Ir para página inicial
Luanda

Max:

Min:

Página Inicial » Notícias » Política

05 Fevereiro de 2020 | 16h16 - Actualizado em 05 Fevereiro de 2020 | 16h31

Processo de falência salvaguarda direito dos trabalhadores - Ministro

Luanda - Os direitos dos trabalhadores são uma prioridade em qualquer processo de falência ou recuperação de empresas, sendo salvaguardados, através de mecanismos próprios, afirmou nesta quarta-feira o ministro da Justiça e Direitos Humanos, Francisco Queiroz.

Envia por email

Para compartilhar esta notícia por email, preencha os dados abaixo e clique em Enviar

Corrigir

Para reportar erros nos textos das matérias publicadas, preencha os dados abaixo e clique em Enviar

Ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, Francisco Queiróz

Foto: Gaspar dos Santos

O governante, que discursava na abertura do workshop sobre Reformas do Regime Jurídico de Insolvência e das Garantias Mobiliárias, que decorre sob a égide dos ministérios da Justiça e Direitos Humanos e da Economia e Planeamento, realçou que os direitos dos trabalhadores devem estar na primeira linha de prioridade de quem faz a gestão da falência.

Estes mecanismos devem ser implementados através de indemnizações ou encaminhamento para outras empresas do mesmo grupo, vindo a posterior as questões relacionadas com os credores, com o Estado e com o dono da empresa.

De acordo com o titular da Justiça e Direitos Humanos, as propostas de lei do Regime Jurídico da Recuperação de Empresas e Insolvência e sobre as Garantias Mobiliárias estão em consonância com os propósitos do Executivo.

Estes diplomas vão assegurar que as empresas possam ser recuperadas, como primeira medida, e que só, em último caso, sejam liquidadas (vendidas).

Frisou que no domínio da Lei das Garantias Mobiliárias, o acesso ao crédito vai implicar que se fortifiquem os mecanismos de segurança do investimento privado, com destaque para o reforço das garantias a oferecer nas operações de crédito, pela consolidação das condições, termos e procedimentos de efectivação das mesmas.    

Francisco Queiroz explicou que se tem de ver as empresas públicas dentro do conceito mais abrangente do sector empresarial do Estado, constituído por empresas públicas e as comparticipadas.

Defendeu que as empresas de capital público devem ser incluídas no regime das insolvências, porque são regidas pelo direito privado, enquanto para as empresas públicas há uma certa relutância na sua insolvência, por estarem em causa interesses públicos relevantes.

A aprovação de um regime jurídico sobre Recuperação de Empresas e Insolvência constitui um passo importante na adequação do quadro legal ao actual tratamento dado ao Direito da Insolvência.

A insolvência funciona como um filtro para as economias, garantindo a sobrevivência das empresas economicamente deficientes e a reafectação dos recursos eficientes, tendo impacto directo na potenciação do investimento estrangeiro e nacional.

A realização desse workshop visa colher opiniões sobre as propostas de lei do Regime Jurídico da Recuperação de Empresas e Insolvência, bem como sobre Garantias Mobiliárias.

Com duração de dois dias, é dirigido a magistrados judiciais e do Ministério Público, bem como a técnicos de vários departamentos ministeriais e advogados,

Leia também
  • 06/02/2020 00:01:19

    Síntese das principais notícias

    Luanda - A Agência Angola Press, Angop E.P, incluiu na sua emissão das últimas 24 horas, entre outros, os seguintes assuntos:

  • 05/02/2020 19:16:16

    Ghana procura apoio de Angola para Comissão de Direito Internacional

    Luanda - A concorrente do Ghana para a Comissão da União Africana sobre o Direito Internacional (AUCIL), Kathleen Ayensu, deslocou-se nesta quarta-feira à missão diplomática de Angola na Etiópia, para partilhar aspectos da sua candidatura com o Representante Permanente de Angola junto da UA e Comissão Económica das Nações Unidas para África, Francisco da Cruz.

  • 05/02/2020 18:55:12

    TC regista aumento de processos para reposição de direitos violados

    Luanda - O Tribunal Constitucional (TC) registou, nos últimos anos, um aumento de processos de cidadãos que recorrem a este tribunal superior para a reposição de direitos constitucionais violados, informou esta quarta-feira, em Luanda, a juíza conselheira Guilhermina Prata.

  • 05/02/2020 18:28:18

    PR e líder da UNITA abordam reformas em Angola

    Luanda - O Presidente da República, João Lourenço, recebeu nesta quarta-feira o líder da UNITA, Adalberto Costa Júnior, com quem abordou as reformas políticas, económicas e sociais em curso no país, desde Agosto de 2017.