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12 Maio de 2020 | 21h09 - Actualizado em 13 Maio de 2020 | 01h45

PR constitui Comissão de Reforma da Justiça e do Direito

Luanda - O Presidente da República, João Lourenço, constituiu hoje (terça-feira), a Comissão de Reforma da Justiça e do Direito (CRJD), coordenada pelo ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, Francisco Queiroz.

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Presidente da República João Lourenço

Foto: Cedida pela fonte

A Casa Civil do Presidente da República refere, em nota de imprensa enviada à ANGOP, que integram a CRJD Raúl Carlos Vasques Araújo e Carlos Maria da Silva Feijó (professores catedráticos da Universidade Agostinho Neto), bem como Virgílio de Fontes Pereira (professor associado da Universidade Agostinho Neto).

Integram, ainda, a referida comissão individualidades em representação do Tribunal Constitucional, Tribunal Supremo, Tribunal de Contas, da Casa Civil do Presidente da República, da Procuradoria-Geral da República e da Ordem dos Advogados de Angola.

A Comissão de Reforma da Justiça e do Direito tem como atribuições coordenar a estratégia global da Reforma da Justiça e do Direito, no quadro da Reforma do Estado.

A CRJD deverá acompanhar o processo de implementação da nova organização judiciária, assegurando e facilitando a articulação dos diversos programas sectoriais ligados à reforma, bem como dar continuidade e elaborar o processo de criação dos diplomas legais ligados à Reforma da Justiça e do Direito.

Entre as atribuições da Comissão estão o acompanhamento do processo de implementação do modelo tecnológico nos tribunais de jurisdição comum e assegurar a sua harmonização com a organização judiciária e reformas processuais.

A Comissão tem, também, a missão de acompanhar e propor as alterações pertinentes para a implementação do modelo de formação e superação contínua dos operadores judiciais, bem como desenvolver as acções necessárias para garantir a harmonização da Reforma da Justiça e do Direito, no quadro da organização e harmonização do Estado e da Administração da Justiça, em particular.

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