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11 Agosto de 2020 | 16h22 - Actualizado em 11 Agosto de 2020 | 16h22

Lei introduz figura do "golden shares"

Luanda - A alteração da Lei de Bases do Sector Empresarial Público, aprovada hoje pelo parlamento, introduz a figura de "golden shares", para permitir ao Estado a salvaguarda de interesses estratégicos em várias empresas sem prejudicar o seu funcionamento.

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Ministra das finanças, Vera Daves

Foto: Francisco Miudo

Traduzido em português como “acções douradas” ou “acções privilegiadas”, esta figura tem subjacente o respeito pela iniciativa privada e a desoneração do Estado do enorme peso da estrutura empresarial pública, mas também da necessidade imprescindível de manter um certo grau de intervenção em virtude da importância estratégica das empresas para a economia e para a satisfação de necessidades essenciais.

Em declaração à imprensa, a ministra das Finanças, Vera Daves, considerou a alteração à lei como pontual, para se incluir esta figura, tendo em vista a tendência actual de redução da presença do Estado e de outros entes públicos no cenário económico, tal como esta a ocorrer com a execução do Programa de Privatizações para o período de 2019-2022.

Segundo a ministra, a lei cria uma janela que só será usada em empresas e sectores específicos e sempre que haver necessidade, não de forma abusiva, para que continuem a manter o apelo vivo de conviver com investimento privado.

Em reacção, o deputado do MPLA Salomão Chirimbimbi afirmou que aprovação deste mecanismo vai permitir que o Estado ou outras entidades públicas transmitam o controlo societário, passando a intervir no sector social estratégico da economia nacional.

O deputado da Casa-CE André Mendes de Carvalho disse que o seu grupo parlamentar votou contra por considerar que a alteração não estimula o investimento privado, porque o Estado tem outras vias de defender o interesse público.

Para o deputado da UNITA Amílcar Culela, o seu partido sempre advogou uma economia mais realista e não baseada no sistema capitalista, assente em oligopólios e monopólios financiados essencialmente pelo Estado, em que as grandes empresas privadas e público-privadas ao lado das estatais, são dominantes, ofuscando e distorcendo o funcionamento real da economia.

A proposta de alteração da Lei de Bases do Sector Empresarial Público foi aprovada por 181 votos a favor, oito contra e nenhuma abstenção.

Assuntos Parlamento  

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