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07 Dezembro de 2004 | 03h25

Aprovada Lei de Bases da Protecção Social

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Luanda, 07/12 - A Assembleia Nacional (AN) aprovou, recentemente, a novaLei de Bases da Protecção Social que visa melhorar a redistribuição dos rendimentos, com vista à eliminar as consequências sociais negativas, provocadas pelos longos anos de guerra, lê-se numa edição recente do Diário da República.

A referida Lei, que revoga toda a legislação anterior, visa atenuar os efeitos da reduçãodos rendimentos dos trabalhadores, compensar o aumento dos encargos inerentes àssituações familiares de especial fragilidade e assegurar os meios de subsistência à populaçãocarenciada.

Na prática, esta legislação aplica-se às pessoas ou famílias em situação grave de pobreza,às crianças e adolescentes com necessidades especiais ou em estado de risco, pessoas comdeficiência, idosos na condição de dependência física ou económica, assim como aos desempregados em risco de marginalização.

O estado reconhece, valoriza e apoia a acção desenvolvida por organizações não governamentais na prossecução dos objectivos da protecção social de base. Os apoios aconceder às organizações não governamentais concretizam-se em forma de cooperaçãoa estabelecer mediante acordos.

A protecção social obrigatória destina-se aos trabalhadores por conta de outrem ou porconta própria e suas famílias e tende a protegê-los, de acordo com o desenvolvimentoeconómico e social, nas situações de incapacidade de trabalho, doenças profissionais,desemprego, morte ou velhice.

Os funcionários públicos são protegidos por regime próprio, ficando transitoriamenteabrangidos pelo regime dos trabalhadores por conta de outrem, enquanto não for estabelecida regulamentação própria e sem prejuízo do Sistema de Segurança Social dasForças Armadas Angolanas.