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18 Novembro de 2016 | 15h37 - Actualizado em 18 Novembro de 2016 | 15h55

Angola: Leis reguladoras da actividade jornalística responsabilizam classe- diz ministro

Luanda - O ministro da Comunicação Social, José Luís de Matos, considerou hoje, sexta-feira, em Luanda, que a aprovação das leis que regulam a actividade jornalística no país, pela Assembleia Nacional, vai responsabilizar mais ainda a classe.

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Assembleia Nacional aprova vários diplomas legais, entre os quais o pacote da Comunicação Social

Foto: Rosario Santos

Em declarações à imprensa, durante a primeira Reunião Plenária Extraordinária, da 5ª Sessão Legislativa, da III Legislatura da Assembleia Nacional, José Luís de Matos salientou que a aprovação das leis é fruto de coordenação que o Ministério da Comunicação Social fez com as associações de jornalistas.

“Tivemos aprovação na totalidade das leis apresentadas, sendo a destacar o Estatuto do Jornalista que foi aprovado por unanimidade”, acrescentou.

Com a aprovação dos diplomas, enfatizou, a classe terá de corresponder a confiança que foi depositada para a melhoria do jornalismo no país.

Questionado sobre a Lei de Imprensa, em que o Sindicato de Jornalistas Angolanos (SJA) não concorda com o ponto que fala sobre a eventualidade do Ministério da Comunicação Social punir ou até mesmo mandar fechar uma rádio,  por eventual sanção, e considerar uma tarefa que deveria ser feita pelos tribunais, o governante disse que tudo tem que ter regras.

“Nós não podemos partir do princípio que temos que fazer o que nos apetece. Isso foi aprovado pelo Parlamento e o Parlamento tem consciência. Se fosse uma coisa ilegal não seria aprovado", enfatizou.

Acrescentou que as leis foram aprovadas em concordância com o Sindicato de Jornalistas Angolanos (SJA).

 O pacote da Comunicação social foi votado hoje nas categorias de Lei de Imprensa, com 128 votos a favor, oito contra e 19 abstenções. A Lei sobre o exercício da actividade e radiodifusão foi aprovada com 132 votos a favor, nenhum contra e 22 abstenções.

Por sua vez, a proposta de lei sobre o exercício da actividade de televisão foi aprovada com 134 votos a favor, nenhum contra e 18 abstenções, enquanto a Lei sobre o Estatuto do Jornalista foi aprovada por unanimidade, com154 votos a favor, nenhum contra e igual abstenção.

Por fim, a Lei da Entidade Reguladora da Comunicação Social Angolana (ERCA) foi aprovada com 126 votos a favor, 28 contra e uma abstenção.

Estiveram presentes na sessão, 172 deputados dos 220 que compõem a Assembleia Nacional, numa sessão orientada pelo seu presidente, Fernando Dias dos Santos.

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