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01 Junho de 2018 | 10h43 - Actualizado em 01 Junho de 2018 | 11h09

Angola firme na salvaguarda do direito ao nome

Luanda - À semelhança de outros países, Angola celebra, nesta sexta-feira, o Dia Internacional da Criança (01 de Junho), numa altura em que se debate com grandes desafios para tornar efectivo o cumprimento dos 11 compromissos, em particular no domínio do registo de nascimento.

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Crianças angolanas (Arquivo)

Foto: Lino Guimarães

(Por Hilária Cassule)

Pelo país, é ainda grande o número de crianças sem registo (garantido no ordenamento jurídico), situação que preocupa as autoridades do sector e os encarregados de educação.

Onze anos depois da implementação dos 11 compromissos, assumidos no 3º Fórum Nacional sobre a Criança, em 2007, a situação dos menores tende a melhorar, de acordo com relatórios do Instituto Nacional da Criança. Mas há ainda percalços considerados preocupantes.

Dados do Inquérito de Indicadores Múltiplos e de Saúde 2015-2016, do Instituto Nacional de Estatística (INE), apontam que a percentagem de menores de cinco anos com registo de nascimento, em Angola, rondava, na altura, os 25 porcento.

Àquela altura, a percentagem de crianças com registo de nascimento era mais alta nas áreas urbanas, com 33 porcento, em relação às zonas rurais, com 14 porcento.

Segundo o inquérito, a província da Lunda Sul apresentava o maior índice de crianças registadas, com 48 porcento, enquanto a do Bié tinha a taxa mais baixa, ou seja 11 porcento.

As razões dos números variam, de caso em caso. As autoridades afirmam que, entre os motivos do fenómeno, estão a negligência dos pais e encarregados de educação, além das questões culturais.

Entretanto, cidadãos há que, ainda hoje, discordam dessa perspectiva, afirmando que as condições criadas pelas autoridades ainda são insuficientes.   

É o caso de Doroteia Pedro, 28 anos, mãe de dois filhos (têm 4 e 2 anos de idade).

A cidadã informa que, por falta de Bilhete de Identidade, não conseguiu até hoje registar os menores e fazer cumprir esse imperativo legal.

Já a cidadã Maravilha André, 32 anos, diz-se agastada com as enchentes nas lojas de registo e aponta essa como a causa do não registo de dois, dos seus quatro filhos.

A esse respeito, o director adjunto do Instituto Nacional da Criança (INAC), Paulo Kalesi, disse que o problema da falta de registo já foi uma "dor de cabeça" para as autoridades, tendo  deixado muitos petizes fora do sistema de ensino, em todo território nacional.

Para atenuar a questão, o Executivo adoptou a gratuidade do serviço, em todo o país (era um dos grandes entraves apontados pelas famílias), e aprovou o Decreto Presidencial que isenta o pagamento de emolumentos sobre o primeiro registo.

Paulo Kalesi explica que a gratuidade beneficiou os pais que não tinham registo e estavam impossibilitados de registar os filhos.

Sublinha que outra questão com a qual se debatiam as famílias era os escassos lugares nos postos de registo de nascimento, "situação acautelada pelo Governo, através do Ministério da Justiça, com a abertura das Lojas de Registo".

Afirma que a questão ficou minimizada com o projecto Nascer com Registo, nas maternidades.

Punição aos pais

A legislação angolana, precisamente o Código da Família - Lei n.º 1/88, de 20 de Fevereiro, impõe que o filho tem o direito ao uso dos apelidos paterno e materno.

À luz desse instrumento, o nome do filho será escolhido por acordo entre o pai e a mãe e na falta de acordo, pelo Tribunal, ouvido o Conselho de Família.

O estabelecimento da filiação prova-se por acto lavrado no órgão do Registo Civil, e os efeitos da filiação deferem-se retroactivamente à data do nascimento.

Para contrapor o fenómeno da falta de registo dos petizes e do impedimento de frequentarem as aulas, o Instituto Nacional da Criança trabalhou com as escolas, para permitir às mesmas a frequência das aulas nesse ano lectivo, sem registo.

Entretanto, impôs que os pais fizessem os registos, até ao final do primeiro trimestre.

"Para os pais que não fizerem o registo, as direcções das escolas devem notificar e comunicar ao INAC, que vai processa-los junto do Tribunal de Menores, por fuga de deveres para com os filhos", informou Paulo Kalesi.

A responsabilização dos encarregados de educação será feita no quadro da Lei 9/96 do Julgado de Menores, para pressioná-los a registar.

Se para a questão da negligência o caminho passa pela punição, o mesmo não se diz em relação às questões culturais. Para contrapor esse fenómeno, o INAC está a trabalhar com as famílias e as igrejas, para inverter esse quadro.

"Existem famílias em que não se regista a criança, porque quem atribui o nome é a anciã do clã, depois de seguidos alguns rituais. Por isso, muitas parturientes, mesmo com o registo nas maternidades, saem sem efectivar este processo", comentou o representante do INAC.

"Um grande trabalho de sensibilização deve ser feito com as famílias, para eliminar esta barreira que impede a criança de ser cidadã com direitos", precisou.

Etapas dos 11 compromissos

Os 11 compromissos para com a criança foram assumidos pelo Governo de Angola, pelas Nações Unidas e pela sociedade civil, com objectivo de garantir os direitos dos menores e atingir as metas a que se propuseram alcançar.

Tudo começou em 2004, com a realização do primeiro fórum, com o tema "Tudo se decide antes dos cinco anos". Seguiram-se outros dois, em 2005 e 2007.

Em 2007, no III Fórum Nacional sobre a Criança, o Governo assumiu os 11 Compromissos, que garantem a esperança de vida, segurança alimentar nutricional, o registo de nascimento, o direito à educação da primeira infância e à educação primária e formação profissional.

Impõe a justiça juvenil, prevenção e redução do impacto do VIH/Sida nas famílias e crianças, prevenção e combate à violência contra a criança, protecção social e competências familiares, a criança e comunicação social, cultura e desporto e a criança no Orçamento Geral do Estado.

Assuntos Angola   Criança   Sociedade  

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