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10 Janeiro de 2019 | 16h05 - Actualizado em 10 Janeiro de 2019 | 16h05

OAA denúncia beneficiários indevidos de assistência judiciária no Cuanza Norte

Ndalatando - O delegado da Ordem do Advogados de Angola (OAA), no Cuanza Norte, Edson Lionjanga, denunciou esta quinta-feira, em Ndalatando, a existência de cidadãos a beneficiar indevidamente da assistência judiciária da instituição.

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Delegado provincial da Ordem dos Advogados de Angola, Edson Lionjanga

Foto: Diniz Simão

Em declarações à Angop, o causídico reconheceu que há cidadãos com capacidade financeira que estão a recorrer ao escritório local da OAA para solicitar este mecanismo legal de defesa gratuita, destinado apenas a pessoas com poucos meios.

Edson Lionjanga referiu que desde 2017 a data presente, a delegação local da organização recebeu 112 pedidos de assistência judiciária, dos quais sete feitos por cidadãos que demonstraram ter condições para pagar honorários de advogados e as custas judiciárias.

Esclareceu que a assistência judiciária, instituído pelo Decreto-Lei nº15/95, de 10 de Novembro, é a faculdade que OAA tem de nomear um advogado associado para defender, em tribunal, um cidadão com poucos meios económicos de forma gratuita, beneficiando este, igualmente, da isenção do pagamento de custas judiciais.

 Ao abrigo deste instrumento legal, só pode beneficiar dessa facilidade o cidadão com rendimentos mensais inferior a 50 mil kwanzas.

Porém, a instituição tem observado que as administrações municipais têm emitido atestados de pobreza à pessoas com rendas mensais igual ou superior a 50 mil kwanzas para requerem assistência judiciária.

Acrescentou que esta situação ocorre quando o cidadão presta falsas declarações à administração municipal, responsável pela emissão do atestado de pobreza, sobre a sua condição económica, ou por algum favorecimento do agente administrativo que passou tal atestado.

O causídico reprovou tal prática, alertando que quem assim proceder incorre em crimes de falsas declarações e falsificação de documentos, por beneficiar indevidamente deste serviço, enquanto o agente administrativo que favorecer o acto no crime de peculato.

A OAA tem recebido, com frequência, reclamações dos associados sobre a rdução da procura dos serviços de advogados, pelo facto de cidadãos, mesmo com recursos financeiros, recorrem a delegação da ordem em busca de patrocínio judiciário.

“Já  recebemos um cidadão munido de atestado de pobreza a solicitar  assistência judiciária para intentar  uma acção de divorcio no tribunal local que, a partida, não custa mais do que 150 mil kwanzas, a titulo de impostos de justiça, mas que tem uma viatura de luxo. Além de outros que alegam não poder pagar 26 mil kwanzas de  preparos iniciais e  que se apresentam com bens luxuosos e trajados com fatos de valores acima de 200 mil kwanzas”, salientou.

A OAA está a analisar os dados, pensado no reforço dos critérios de acesso a este patrocínio, que vão incluir a observação directa do requerente e recolha de informações sobre a situação social do mesmo, atendendo a cidade ser pequena e a fluidez na circulação das informações ser maior.

Na província do Cuanza Norte a OAA controla cinco advogados efectivos e 14 estagiários, inscritos em três escritórios.

 Entre os processos que solicitam a intervenção da ordem para efeitos de assistência judiciária constam os de natureza civil, criminal e de família (reconhecimento de união de facto por ruptura ou pós morte, divórcio, prestação de alimentos e de regularização da paternidade), este último o que mais solicitado.

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