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16 Abril de 2019 | 09h55 - Actualizado em 16 Abril de 2019 | 08h37

ERCA reitera obrigatoriedade do contraditório e pluralismo

Luanda - A Entidade Reguladora da Comunicação Social (ERCA) reiterou hoje, terça-feira, em Luanda, a recomendação para a obrigatoriedade do uso do contraditório e pluralismo na cobertura da actualidade política nacional.

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Em nota, a ERCA ter refere constatado um esforço notório por parte dos órgãos de comunicação social, em relação à objectividade jornalística, não obstante ainda haver alguns atropelos aos princípios ético-deontológicos da profissão.

Exorta a uma maior abertura às vozes da sociedade civil, em relação aos temas mediáticos, e igualdade de tratamento por parte dos meios de comunicação social.

Recomenda igualmente o exercício de jornalista assente em boas práticas que regem esta profissão, sobretudo nos jornais semanários que não obedecem ao rigor, seriedade e responsabilidade no que respeita à salvaguarda dos direitos e garantias fundamentais, do bom nome, imagem, honra, reputação e dignidade humana.

O cumprimento, por parte de cidadãos e instituições lesados pelo exercício da actividade de imprensa, do uso do Direito de Resposta e de Rectificação em defesa dos seus direitos de personalidade e de protecção do bom nome plasmados na Constituição e na Lei, podendo fazer recurso à ERCA e aos tribunais no caso de incumprimento de publicação de textos de resposta e de rectificação, é outra recomendação da instituição.

O rigoroso respeito do artigo 5º da Lei nº 5/17, de 23 de Janeiro, a Lei do Estatuto do Jornalista, no que toca as incompatibilidades, predispondo-se a acelerar os esforços, em colaboração com as associações de jornalistas, para instituir o mais rapidamente possível a Comissão da Carteira e Ética, assim como a aprovação do Código de Ética e Deontologia dos Jornalistas.

O Conselho Directivo da ERCA reitera a sua predisposição em cumprir cabalmente com as suas atribuições de regulação e supervisão, enquanto função essencial para assegurar a objectividade e a isenção da informação e a salvaguarda da liberdade de expressão e de pensamento da Comunicação, em conformidade com os direitos consagrados na Constituição e na Lei.

Assuntos Comunicação Social  

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