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24 Abril de 2019 | 15h31 - Actualizado em 24 Abril de 2019 | 15h30

Procurador quer trabalhadores esclarecidos sobre leis do país

Moçâmedes - O procurador junto ao Serviço de Investigação Criminal (SIC) da província do Namibe, Mário Lombundo, defendeu hoje, quarta-feira, a necessidade dos funcionários estarem melhor informados sobre os conteúdos e normas jurídicas para conhecerem os seus direitos e evitarem conflitos com as leis do país.

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Ao intervir numa palestra sobre acidentes de trabalho e doenças profissionais, realizada no anfiteatro do Instituto Superior de Educação, na cidade de Moçâmedes, no âmbito do Mês da Legalidade, o responsável apelou às instituições ligadas à defesa dos direitos dos trabalhadores no sentido de promoverem mais acções de esclarecimento da população sobre as suas obrigações, deveres e regalias.

Acrescentou que os funcionários devem ter noção dos possíveis riscos que correm durante a jornada laboral, as formas de evitar os acidentes no trabalho e os mecanismos a serem accionados para reparação ou indemnização de eventuais danos resultantes dos acidentes de trabalho e de doenças profissionais.

Fez saber que as empresas têm a obrigatoriedade de assegurar a saúde dos seus funcionários, para que em caso de sinistros ou doenças profissionais os seus direitos estejam acautelados pelas seguradoras no quadro da legislação específica.

"Os trabalhadores devem estar resguardados pelo sistema de Protecção Social Obrigatório", ressaltou.

Explicou que caso o funcionário contraia uma doença decorrente da sua profissão ou tenha um acidente de trabalho e a empresa falha com o compromisso de proteger o trabalhador, deve recorrer aos tribunais e a Inspecção-geral de Trabalho, no sentido de intervirem para a reposição destes direitos.

Por sua vez, o director da Escola Superior Pedagógica do Namibe, Bernardo Camunda, considerou a  temática da palestra pertinente e que, em sua opinião, deve ser inserida nos trabalhos de investigação e pesquisas de  estudantes e docentes universitários.

Assuntos Província » Namibe  

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