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15 Maio de 2019 | 15h47 - Actualizado em 15 Maio de 2019 | 15h55

Transportes viola Lei das Acessibilidades

Dondo - O director nacional da Inclusão da Pessoa com Deficiência do Ministério da Acção Social, Família e Promoção da Mulher, Micael Daniel, apontou, nesta quarta-feira, o sector dos transportes como o mais incumpridor da Lei das Acessibilidades em Angola.

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A Lei das Acessibilidades, aprovada pelo Executivo Angolano em 2016, é um instrumento legal que visa impulsionar as políticas de assistência a pessoa portadora de deficiência.

A mesma visa aplicar os princípios de respeito pela dignidade humana, bem como pela diferença e aceitação das pessoas com deficiência.

Esta lei tem ainda como finalidade evitar edificações não acessíveis para deficientes, impedir a realização de loteamentos e urbanizações que não cumpram os requisitos de acessibilidade estabelecidos no diploma.

Além de pessoas com deficiência, estão abrangidas pelo diploma pessoas com mobilidade condicionada ou reduzida em cadeira de rodas, muletas ou andarilhos, incapazes de andar ou que não consigam percorrer grandes distâncias, cegos, surdos-mudos e aquelas que, em virtude do seu percurso de vida, se apresentam transitoriamente condicionadas, como é o caso de gestantes, crianças e seus acompanhantes, idosos e pessoas obesas.

Em declarações à Angop, à margem do II Conselho Consultivo do Ministério da Acção Social, Família e Promoção da Mulher, que decorreu de 13 a 14 deste mês, no Dondo, o responsável justificou o facto com a inexistência de condições adequadas para a mobilidade, acomodação e orientação dos deficientes em quase todos os veículos de transportes públicos no país.

Salientou que, apesar disso, ainda é notória a falta de painéis electrónicos de orientação sobre a chegada, partida e destino dos transportes para pessoas com deficiência auditiva, enquanto os deficientes físicos não têm os acessos exclusivos.

“Situação idêntica regista-se nos locais de trabalho, tanto no sector público como privado, onde os portadores de deficiência se debatem com a falta de rampas de circulação nas instituições, disponibilidade de materiais e equipamentos específicos de trabalho, assim como as constantes restrições no acesso ao emprego, o que denota alguma tendência de exclusão”, reforçou.

Afirmou que existem no país instituições que trabalham para a promoção dos direitos da pessoa com deficiência que, nos casos de descriminação, têm despoletadas várias acções, sejam elas por via graciosa ou contenciosa, com vista a reposição dos seus direitos.

Reconheceu que só com a implementação da Lei das Acessibilidades em todos os sectores da sociedade será possível promover-se a inclusão da pessoa com deficiência.

Esclareceu que o sector tem promovido contactos com os demais organismos públicos e privados, com vista a observância da referida lei, uma vez que a pessoa portadora de deficiência é parte integrante da população.

Apesar de reconhecer a empregabilidade de pessoas com deficiências em vários sectores, considera ainda exíguo o número de pessoas nesta condição a trabalharem em todo o país, tendo por isso defendido mais solidariedade para com esta franja da sociedade.

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