Angop - Agência de Notícias Angola PressAngop - Agência de Notícias Angola Press

Ir para página inicial
Luanda

Max:

Min:

Página Inicial » Informações » Ministério da Comunicação Social » Lei de Imprensa

Lei de Imprensa em Angola

Envia por email

Para compartilhar esta notícia por email, preencha os dados abaixo e clique em Enviar

Corrigir

Para reportar erros nos textos das matérias publicadas, preencha os dados abaixo e clique em Enviar

Tipo: Lei
Nº: 7/06
Ano: 2006
Título: Lei de Imprensa

Diário da República ou Boletim Oficial: Diário da República, Iª Série - N.º 59, segunda-feira, 15 de Maio de 2006.

 Ementa: A Lei de Imprensa é um diploma que visa estabelecer os princípios gerais que devem enquadrar a actividade da comunicação social, na perspectiva de permitir a regulação das formas de acesso e exercício da liberdade de imprensa, que constitui um direito fundamental dos cidadãos, constitucionalmente consagrado.

 Este direito foi objecto de lei específica aprovada em 1991, a Lei n.º 22/91, de 15 de Junho - Lei de Imprensa que assegura o direito de informar e de ser informado, e liberalizou a comunicação social, permitindo a coexistência de órgãos de comunicação social públicos e privados, que têm desempenhado um importante papel na democratização da sociedade e no pluralismo de expressão.

 Afigura-se, entretanto, necessário proceder-se à actualização deste diploma legal e adaptá-lo às novas circunstâncias, tornando-o conforme a nova realidade política, económica e social do País.