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19 Novembro de 2019 | 18h21 - Actualizado em 20 Novembro de 2019 | 08h11

Os desafios da liberalização da taxa de câmbio

Luanda - O Banco Nacional de Angola (BNA) decidiu, a 23 de Outubro último, avançar com a medida de liberalização cambial, um dos últimos recursos para fazer face ao risco de escassez de divisas (moeda convertível) no mercado nacional.

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Dólar Americano

Foto: Divulgação

(Por Agostinho Kilemba)

A medida, que apanhou desprevenidos os agentes económicos, acontece num contexto em que começaram a vigorar os impostos Sobre o Valor Acrescentado (IVA) e Especial de Consumo, além da tributação do Imposto de Rendimento do Trabalho (IRT) nos subsídios de férias e Natal.

Na sua reunião de 23 de Outubro, o Comité de Política Monetária do BNA removeu a margem de 2 por cento imposta à venda de divisas a clientes, pelos bancos comerciais,  propiciando a desvalorização acumulada do Kwanza em 37,7 por cento.

Trata-se de uma medida (2 por cento) que já vigorava desde Janeiro de 2018.

Para assegurar a estabilidade nos mercados monetários, de bens e serviços, o Banco Central manteve a taxa básica de juros a 15,5 por cento e aumentou o coeficiente de reservas obrigatórias dos bancos comerciais, de 17 para 22 por cento.

De igual modo, estabeleceu a taxa de juro de 10 por cento para a facilidade permanente de absorção de liquidez, com maturidade de 7 dias, para que o excesso de liquidez não  absorvido pela economia possa ser aplicado em títulos do Banco Central.

Dito de outra forma, com essa medida cambial, o BNA pretende que o dinheiro ocioso (não aproveitado pela economia) e em posse dos bancos comerciais possa ser aplicado em títulos do Banco Central.

Com as alterações verificadas no domínio fiscal, monetário e cambial, a economia angolana está perante uma política fiscal e monetária restritiva, com efeitos que podem ser recessivos, ou seja, há menos crédito disponível e reduziu a demanda, por conta da redução do poder de compra das empresas e famílias.

Estas são medidas necessárias para a correcção das distorções (venda de divisas dominada pela informalidade) existentes na economia e o controlo da inflação no mercado nacional.

Com o regime de câmbio flutuante em vigor desde Janeiro de 2018, no quadro do Programa de Estabilização Macroeconómica (PEM), o Banco Central pretende ter uma taxa de câmbio que funcione de acordo com os mecanismos de mercado.

É ideia das autoridades governamentais encontrar mecanismos para assegurar que a procura e oferta de divisas estejam em permanente equilíbrio a longo prazo no valor da moeda nacional face às moedas externas, como recomenda os manuais de economia.

Entretanto, a decisão surge num momento em que se procura assegurar a manutenção da estabilidade dos preços, atendendo ao facto de que o país vive fundamentalmente das importações e o mercado enfrenta restrições na oferta de divisas.

Isso pode constituir um risco elevado para a economia, pelo facto de o fluxo para entrada de divisas no país ser apenas gerado pelo sector petrolífero.

A paridade artificial do Kwanza em relação a outras moedas, resultado do regime de câmbio fixo que vigorou até 8 de Janeiro de 2018, fez com que o país sacrificasse as suas Reservas Internacionais Líquidas, que, no seu auge, chegaram a atingir os USD 30 mil milhões.

Todavia, estão agora situadas em 10 mil milhões de dólares, com previsões para caírem para USD 9,1 mil milhões, até ao final deste ano.

O regime de câmbio fixo do Kwanza, na sua relação com outras moedas, foi uma consequência da gestão cambial do BNA, através das vendas de divisas em leilões aos bancos comerciais, para satisfazer a procura por moeda estrangeira, sobretudo USD.

Essa paridade foi possível no período pós-guerra, graças à acumulação de enormes Reservas Internacionais Líquidas (RIL), resultado das receitas de crude que representaram, em 2014, cerca de 98 por cento das exportações.

Contudo, a queda significativa dos preços do petróleo, a partir de meados de 2014, afectou, de forma significativa, a capacidade do BNA de disponibilizar divisas em quantidades suficientes para satisfazer a procura no mercado nacional.

Por isso, nessa altura, começa a ver-se diferença significativa entre a taxa oficial (do BNA) e a taxa de câmbio no mercado paralelo.

Apesar do regime de câmbio fixo, não foi possível travar a escalada de inflação, que, em 2016, atingiu os 42 por cento.

É a pensar na gestão das reservas internacionais e na sustentabilidade da própria economia que o BNA apostou na liberalização da taxa de câmbio.

Pretende-se, por um lado, induzir a redução das importações e a consequente aposta na produção interna e, por outro, reduzir o GAP entre o mercado formal e informal de divisas, que, em Janeiro de 2018, era de 150 por cento (reduziu para 26 por cento).

Nesta nova realidade, o Banco Central espera que os agentes económicos reajam e respondam às necessidades do mercado, com solução interna, para evitar a sangria das divisas do país em bens possíveis de produzir internamente, como os alimentares, que obrigam a despender mensalmente USD 250 milhões.

Nos encontros que o Banco Central realizou com vários agentes económicos, no quadro da adopção desta medida, o governador José de Lima Massano informou, com alguma tristeza, que, a nível do Bloco Regional da SADC, Angola é a única economia a gastar mais de USD 500 milhões/mês para fazer face às necessidades, que podiam, perfeitamente, encontrar resposta no mercado interno.

Nos encontros com representantes de bancos comerciais, associações empresariais e seguradoras, o governador deixou patente que a medida, aplicada no quadro do Programa de Estabilização Macroeconómica dos acordos com o FMI,  é irreversível.

Encorajou os agentes económicos a encontrarem soluções internas, como o aumento da produção de bens e serviços, a criação de uma resseguradora para reduzir a dependência do exterior e a redução das importações, além de travar a saída de divisas em massa.

Nas várias reuniões, Lima Massano fez uma retrospectiva de como a nova administração por si liderada encontrou o Banco Nacional de Angola (BNA) em 2017, instituição que vendia directamente as divisas para alguns instituições, como ministérios e alguns operadores económicos, com base em listas, deixando de fora outras.

A batalha era entrar nas listas. Como resultado, novas empresas surgiram com o único propósito de ter acesso às divisas e muitas delas vendiam esse seu direito a prémio.

Fruto destas distorções criadas no mercado de divisas, em que uns recebiam tudo e outros absolutamente nada, o Banco Central tinha facturas por regularizar na relação do país com exterior, no valor de USD 5 mil milhões. Parte dessas facturas eram para salários de trabalhadores não residentes.

A nova gestão do BNA teve de repor o mecanismo de leilões, para corrigir distorções que o mercado apresentava antes de Janeiro de 2018.

A dívida do país para Associação Internacional de Transporte Aéreo (IATA) era de USD 540 milhões e até havia processos a correr em tribunal, devido aos atrasados.

Isso constituía uma publicitação negativa da imagem do país no exterior e como resultado muitas companhias aéreas deixaram de voar para Luanda.

Devido à gestão imprudente das divisas na altura, 2017, o país perdia mensalmente USD 600 milhões das suas Reservas Internacionais Líquidas.

Hoje, com as medidas adoptadas no âmbito do Programa de Estabilização Macroeconómica, a perda das reservas internacionais é de USD 140 milhões/mês, daí o Banco Central avançar para a liberalização da taxa de câmbio do mercado de divisas.

Novas oportunidades

No cenário actual de taxa de câmbio livre em relação a outras moedas, para proteger o Kwanza de uma “derrapagem” maior, que pode pôr em perigo as reformas em curso e as metas de baixar a inflação para um dígito, pede-se resiliência aos empresários.

Estes agentes devem ter capacidade criativa e de reinvenção, produzindo internamente grande parte, ou senão mesmo todos os bens alimentares e alguns serviços.

Apesar da maré de dificuldades e incertezas, abre-se agora uma janela de oportunidade para os empresários apostarem seriamente na produção interna, satisfazerem as necessidades e pouparem divisas que servirão para fazer face às despesas de capital e compra de alguns bens de consumo intermédio.

O economista Jonuel Gonçalves, numa nota ao debate da RNA de sábado (26 de Outubro), realizado a propósito da adopção desta medida, enfatizou que a liberalização é um recurso para responder à crise da queda das reservas.

Entretanto, adverte que não deve ser o único, porque, se assim for, não resolverá o problema, daí o apelo aos agentes económicos ou mesmo o próprio Estado, no sentido de avançar para a produção de bens que são essenciais para o país.

O aumento da oferta interna de bens e serviços nesta fase é fundamental, para garantir, neste caso, a força da moeda e impedir que ela continue a deslizar, com consequências para o aumento dos preços e redução do poder de compra das famílias.

O governador do Banco Central, Lima Massano, diz não ser objectivo acabar com as importações de bens e serviços, mas diminui-las consideravelmente, sobretudo aqueles que o país tem potencial e pode produzir.

As divisas, nesta fase, devem servir mais para pagamento de despesas de capital e bens de consumo intermédio, porque terão retorno e um efeito multiplicador na economia.

Em relação aos serviços, o governador do BNA entende que o país deve ter uma resseguradora, uma vez que, actualmente, as empresas de seguro têm os resseguros no exterior, um serviço que propicia a saída de divisas que poderiam ser poupadas.

No contexto actual, para aumento da produção interna, na visão do economista e consultor de empresas Carlos Padre, Angola deve obrigatoriamente investir no fluxo produção-distribuição-consumo.

Na sua opinião, se isso não for feito a economia angolana pode entrar em colapso, porque não há investimentos significativos para expandir o fluxo e se descurou, durante 40 anos, crédito ao consumo.

Destacou, a propósito, o leasing (contrato em que a empresa arrendadora (locadora) adquire um bem para o cliente (arrendatário) e aluga a este último a um prazo determinado e no final do contrato o cliente tem a opção de ficar com o bem, pagando o valor residual).

Todavia, reconhece os esforços no âmbito das privatizações e a liberalização das leis do investimento privado, além da diminuição da burocracia.

Defende um corte radical com os ideais do passado, mais ligados às economias centralizadas, em prol de uma paz social, para um futuro da economia, empregar os jovens e a população activa que se agiganta ano a ano.

O economista lamenta o facto de a população crescer um milhão por ano, mas o PIB não acompanhar essa dinâmica de crescimento.

Diante desse quadro, uma pergunta se impõe. Como travar a tendência inflacionista com a liberalização do câmbio?

Segundo os manuais económicos, a inflação também é um fenómeno de origem monetária. Assim, com a desvalorização da moeda serão necessários mais kwanzas, para comprar a mesma quantidade de bens e serviços.

Neste domínio, o Governo estabeleceu metas, como manter a inflação em níveis aceitáveis e sustentáveis e atingir a taxa de um dígito até 2022, quando para este ano as projecções apontam 19 por cento.

O objectivo é reduzir as incertezas na economia e proporcionar um bom ambiente de negócio, favorável ao crescimento económico, além da geração de renda e empregos.

Para o efeito, em consonância com o objectivo da política monetária, uma das medidas adoptadas pelo Banco Central foi aumentar o coeficiente de reservas obrigatórias de 17 para 22 por cento, para reduzir a massa monetária em circulação.

O Banco Nacional entendeu também aumentar para 10 por cento a taxa de facilidade permanente para os bancos poderem aplicar parte dos seus recursos ociosos que não estão a ser absorvidos pela economia.

Para garantir a preservação do valor da moeda nacional, o Banco Nacional de Angola “deve procurar manter o equilíbrio entre a oferta de meios de pagamento e o crescimento da actividade económica.

Deste modo, a variação dos agregados monetários, indicadores que medem a quantidade de dinheiro que circula na economia, deve ser consistente com o nível de actividade económica para que se evitem pressões inflacionistas.

No quadro das medidas para conter os preços, os importadores que usam cartas de créditos agora já não precisam esperar 90 dias para fazer o pagamento no exterior, mas sim devem pagar a mercadoria quando estas estiverem no país.

Com isso, os importadores podem gerir os riscos cambiais e evitar que a mercadoria fique retida no exterior enquanto se estabiliza o câmbio, o que provocaria escassez e consequentemente um aumento dos preços.

De 23 de Outubro até agora, depois de uma derrapagem de 37 por cento nos primeiros dias, o Kwanza valorizou-se 7,2 por cento, resultado das políticas adoptadas pelo BNA de redução da massa monetária em circulação e aumento da oferta de divisas ao mercado, através dos leilões a preços já realizados.

No dia da liberalização da taxa de câmbio, cada dólar era transaccionado a 497 kwanzas, mas agora (dia 19) está a 461,37 por cada dólar.

No mercado paralelo, no entanto, a evolução da moeda angolana tem sido em sentido oposto, já que a 23 de Outubro eram precisos 620 kwanzas para comprar um dólar, e hoje são precisos 690 kwanzas para conseguir um dólar. A depreciação é de 10,1 por cento no mercado informal.

Enquanto não houver uma resposta do lado do aumento da oferta em quantidade e qualidade de bens e serviços, produzidos internamente, o BNA, na qualidade de condutor da política monetária e cambial, terá a missão de proteger, sempre que necessário, o Kwanza de uma desvalorização que deite por terra toda uma estratégia montada para o relançamento e sustentabilidade da economia.

As políticas de "Open space" devem estar sempre bem presentes, sempre que se notar que há tendência de desvalorização acentuada do Kwanza em relação a outras moedas.

Embora o BNA tenha abraçado o regime de câmbio flutuante, deixando para trás os outros dois regimes (fixo e misto),  nalgumas ocasiões será necessária a sua intervenção para influenciar o preço do Kwanza em relação a outras moedas, através do aumento ou diminuição da massa monetária em circulação ou do aumento da oferta de divisas para reduzir a procura e baixar a pressão sobre o Kwanza.

Mas o segredo mesmo para a sustentabilidade desta medida é o país apostar forte na produção interna, com a possibilidade de exportação da produção excedentária que não for absorvida pela procura local.

Outra medida aconselhável será aumentar os fluxos de geração de divisas fora do sector petrolífero, apostando na produção de qualidade de frutas tropicais em grande escala, madeira semi-transformada, mel, sal, produtos do mar, entre outros.

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