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30 Setembro de 2020 | 18h59 - Actualizado em 30 Setembro de 2020 | 19h18

AGT vai notificar contribuintes via electrónica

Luanda - A Administração Geral Tributaria (AGT) começa, nesta quinta-feira, a notificar os actos tributários via electrónica, através do Portal do Contribuinte.

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Assim,  podem ser notificados por esta via os contribuintes inscritos na Repartição dos Grandes Contribuintes, no âmbito do Decreto Presidencial nr. 232/19, de 22 de Julho, que aprova o Regime Jurídico da Comunicação e Tramitação Electrónica dos Procedimentos Tributários (RJCTEPT).

O referido Regime jurídico é ainda aplicável aos contribuintes que, no âmbito da sua actividade comercial , industrial ou prestação de serviços , possuem um valor anual de negócios ou operações de importação de mercadores superiores a 50 milhões de kwanzas, apurado com base na declaração de rendimentos , relativa ao exercício fiscal do ano anterior.

Segundo uma nota da AGT a que a Angop teve acesso, os representantes fiscais de entidades não residentes, a partir do momento da entrega da declaração sua de nomeação, também estão abrangidos pelo referido regime jurídico.

Para cumprimento integral da norma, AGT diz ser obrigatório o cadastro dos contribuintes abrangidos.

“ Sempre que os grupos de sociedade optem pelo regime tributário de grupos de sociedades, nos termos da legislação aplicável, todas as sociedades que integram o perímetro do respectivo grupo ficam sujeitos ao RJCTEPT, independentemente de estarem inscritas na Repartição Fiscal dos Grandes Contribuintes”, lê-se na nota.

A AGT lembra que a área do Portal do Contribuinte destinada à recepção das comunicações electrónicas correspondente ao domicilio electrónico, integrando ou equivalente, para todos os efeitos, o conceito do domínio fiscal previsto no CGT.

A Administração Geral Tributária adverte a existência de obrigações e penalizações previstas por falta de entrega ou entrega tardia das declarações fiscais, mapas e formulários.

Refere ainda que a adesão ao serviço das comunicações electrónicas é facultativo para os contribuintes que não estão registados na Repartição dos Grandes Contribuintes que movimentam negócios ou operações de importação com valores inferiores a 50 milhões de kwanzas.

Envios de alertas prévios serão providenciados pela AGT, cabendo o contribuinte consultar regularmente o Portal para verificar a existência de novas comunicações via electrónica.

Assuntos Finanças  

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