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13 Dezembro de 2019 | 19h02 - Actualizado em 13 Dezembro de 2019 | 21h55

"Estamos abaixo das metas estabelecidas"

Luanda - O director-geral do INAVIC, Gaspar Santos, afirmou, em Luanda, que Angola se atrasou em fazer as reformas necessárias no sector da aviação civil, no momento em que foram sendo exigidas, mas, nesta altura, já dispõe de condições para dar esses passos.

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Director-geral do Instituto Nacional da Aviação (INAVIC), Gaspar Santos.

Foto: Nelson Malamba

Por Moisés da Silva e Victor António

Em entrevista à ANGOP, a propósito do 7 de Dezembro, Dia Mundial da Aviação Civil, o gestor sustenta que o sector, no país, vive um momento de restauração.

Durante a conversa, apresenta as linhas de força para melhorar a credibilidade e a posição de Angola no raking mundial, fala sobre as dificuldades dos controladores de tráfego aéreo e dos aeroportos nacionais, além dos investimentos do Governo para a instalação de radares.

Eis a íntegra da entrevista:

ANGOP - Senhor director, comemorou-se, a 07 deste mês, o Dia Mundial da Aviação Civil. Que retrato faz do sector em Angola?

GS – Em Angola, o sector vive um momento de profunda reestruturação, em que se destaca a aprovação de uma nova Lei da Aviação Civil, que consagra a criação de uma autoridade nacional da aviação civil independente, bem como de uma autoridade independente para a prevenção e investigação de acidentes, indo ao encontro das boas práticas recomendadas internacionalmente. No âmbito desta reorganização,  não podemos deixar de nos referir à transformação da TAAG, EP. em sociedade anónima e à conclusão do processo de separação das actividades ligadas à gestão aeroportuária, bem como dos serviços de navegação aérea. Daí resultou a cisão da ENANA EP em duas empresas distintas, nomeadamente a ENNA EP, para a prestação dos serviços de navegação aérea, e a SGA S.A, para a gestão aeroportuária, que certamente permitirá uma maior especialização operacional, impulsionando melhor gestão dos recursos.

Relativamente à última parte da pergunta, devemos dizer, com honestidade, que estamos aquém do esperado. Os sistemas de regulação e supervisão da aviação civil são avaliados com base no seu grau de conformidade com as normas e padrões estabelecidos pelo organismo reitor desta actividade. Neste quesito, estamos abaixo das metas definidas. Consciente desta realidade, o Ministério dos Transportes estabeleceu, com a Organização Internacional da Aviação Civil (ICAO), um acordo de assistência técnica que visa, exactamente, potenciar o órgão regulador no seu esforço de conformação com as normas e práticas internacionais. Igualmente, deverá arrancar, em Janeiro de 2020, outro projecto de assistência, a ser implementado por um grupo consultor internacional de renome, com o objectivo de se atingir a Categoria "I da FAA" dos Estados Unidos. Estamos mais seguros do caminho que deveremos percorrer, com realismo, e que nos deverá levar para melhores patamares.

ANGOP - Depois de aprovada a nova Lei da Aviação Civil pela Assembleia Nacional, o que falta para as instituições entrarem em funções?

GS – Estamos, neste momento, a finalizar as propostas dos diplomas orgânicos das novas instituições criadas para a sua futura operacionalização.

ANGOP - Sendo que já existe há mais de três décadas, por que razão só agora transformaram o INAVIC em autoridade da aviação civil?

GS - Como em qualquer parte, as transformações qualitativas na aviação são ditadas pelo crescimento do próprio sistema, desenvolvimento do transporte aéreo e, consequentemente, pela necessidade de se encontrarem respostas cabais para os desafios impostos pelo melhoramento e modernização, com o fito de os conformarmos com as boas práticas e normas recomendadas pela ICAO. Mas, temos de reconhecer que nos atrasamos em fazer as reformas necessárias, no momento em que foram sendo exigidas. Porém, pensamos estarem reunidas, agora, as condições para poder dar estes passos e posicionar o nosso sector nos patamares alinhados com a importância estratégica do sector e do país, a nível da aviação civil, do continente e do mundo, em geral.

ANGOP - Angola, ao desistir de instituto, que vantagens espera com essa “emigração funcional”, quer para a instituição, quer para o sector em si?

GS - As vantagens são inúmeras e quero só ressaltar as mais pertinentes:

- Reforço substancial dos poderes normativos, sancionatórios e para-jurisdicionais do órgão regulador (ANAC), com a adopção de medidas adicionais para o cumprimento das normas emanadas pela OACI/ICAO (sigla em inglês), permitindo o cumprimento mais eficaz e maior conformidade com os SARP’S (Normas e Práticas Recomendadas).

- Outra grande vantagem é poder dotar a ANAC de poderes próprios para o exercício das funções de supervisão, isto é, regulação técnica, normativa e para-jurisdicional.

- Outra, e não menos importante vantagem, consiste no facto de que a corporização da ANAC permitirá a criação da base necessária, para a retenção, requalificação, atracção e aquisição de capacidades de formação de quadros altamente qualificados como requerido pela actividade de supervisão.

ANGOP - Quais as grandes diferenças, limites e competências de um instituto e uma autoridade da aviação civil, no contexto internacional?

GS - O ponto fulcral deste modelo de gestão independente é a ideia de expertise (avaliação por peritos) e o tratamento das questões técnicas inerentes ao Sistema de Aviação Civil, sem interferências, conferindo maior credibilidade e visibilidade da acção pública. Outra diferença assinalável é a adopção do conceito de gestão por objectivos, avaliação de desempenho, preocupação com a satisfação do "cidadão-utente", criação de uma cultura baseada na exigência e no mérito.

ANGOP - À luz das exigências de uma autoridade de facto, está esse novo organismo em condições de dar cobro aos “desafios aeronáuticos”?

GS - Pretendemos implementar uma regulação robusta e isenta, para o cabal, célere e eficaz cumprimento das normas e práticas recomendadas pela ICAO. 

ANGOP – O INAVIC tem, nesta altura, quadros suficientes e qualificados para responder aos desafios e justificar os avanços tecnológicos neste sector?

GS - O INAVIC convive ainda com dificuldades, quanto à quantidade, de experiência acumulada e performance altamente especializada do pessoal que exerce funções de inspecção, auditoria e investigação, como internacionalmente recomendado, não obstante reconhecermos o esforço de todos os quadros que temos. Convém recordar que, devido ao dinamismo da indústria, tivemos de abraçar um programa de capacitação e valorização permanentes, visando a retenção, atracção e manutenção do leque de técnicos e quadros cada vez mais qualificados.

ANGOP - Os nossos controladores de tráfego aéreo continuam a operar em péssimas condições e em aeroportos sem radar. Como olha para isso?

GS - As condições actuais são convencionais e, com elas, tem sido garantida uma gestão do espaço aéreo, com segurança considerada aceitável. É inegável a necessidade de modernização do controlo do espaço aéreo e, nesse sentido,  o Executivo  continua a fazer investimentos no sector, visando a automatização dos serviços de Controlo de Tráfego Aéreo, o que significa a implementação de sistemas de vigilância aérea, nomeadamente radares e outros sistemas similares. Estamos a referir-nos à implementação da segunda fase do Programa de Gestão e Controlo do Espaço Aéreo Civil, uma vez que estão ultrapassadas as razões que impediam a sua execução.

ANGOP - Essa transformação do INAVIC em autoridade implicará a elaboração de novos instrumentos jurídicos para uma actuação mais sólida no sector?

GS - Não necessariamente. O INAVIC já exerce a actividade reguladora e de supervisão de forma permanente, através dos Regulamentos de Segurança Aérea de Angola (RSAA), cuja actualização com os SARPS ("Standards and recommended prictices" - Normas e Práticas Recomendadas) da ICAO é contínua. O que vai acontecer é que estas funções deixarão de ser exercidas por delegação, passando a ser próprias da autoridade.

ANGOP - A entidade está pronta para regular uma actividade cujos “players” serão todos privados, face ao processo de privatização de empresas públicas, em curso em Angola?

GS - No país, encontra-se em operação um considerável número de operadores privados, à luz da regulamentação existente e disponível que baliza, claramente, a actividade de todos os operadores, privados ou não, nacionais ou estrangeiros.

ANGOP - Em virtude da reforma e modernização do sector, o que espera da cisão da ENANA, transformação da TAAG em S.A e da cessação parcial das operações por parte da Sonair?

GS - Relativamente à ENANA, o processo visou, fundamentalmente, conformar o sistema com as boas práticas internacionais, isto é, separar as duas actividades como se faz, o que é comum noutras partes do mundo. Por isso, esperamos pela potencialização de mais recursos para as duas áreas, com vista à elevação do seu nível de segurança operacional e qualidade do serviço prestado. No que diz respeito à TAAG- S.A, uma vez consolidado o processo de reestruturação, espera-se pela sua consolidação económico-financeira, com o fito de se elevar a sua performance técnico-operacional, o nível de segurança operacional, a valorização e capacitação do capital humano e a melhoria da qualidade de serviços prestados. Quanto à Sonair, com a descontinuação da frota B.737-700 NG, esperamos pela revitalização da sua operação com aeronaves de asa rotativa, para o apoio à actividade petrolífera, aliás, o objecto inicial para a qual ela foi criada.

ANGOP - Alguns dos nossos aeroportos ainda funcionam como área de parqueamento de aeronaves obsoletas. Qual é a opinião do INAVIC? 

GS - A existência de aeronaves “obsoletas” nalguns aeródromos depende da decisão, nesse sentido, dos respectivos gestores aeroportuários. A Lei dispõe, claramente, que tratamento deve ser dado pelos gestores aeroportuários às aeronaves obsoletas nestes locais. Claro que sempre que estiver em causa a segurança das pessoas ou aviões que utilizam esses aeroportos, a autoridade saberá tomar as medidas pertinentes para reverter a situação.

ANGOP - Em que nível está a cooperação INAVIC/ICAO e qual é a posição ou estatuto de Angola nessa organização, a comparar com outros países?

GS - Angola é Estado-Membro da ICAO, desde 1977. Nessa condição, goza de todos os privilégios inerentes à sua condição de Estado-Membro da Convenção de Chicago, e o nível de cooperação é o esperado na nossa qualidade de membro desta organização. Nos últimos anos, a ICAO tem vindo a implementar a iniciativa “Nenhum país fica para trás” (No Country Left Behind), no âmbito da qual Angola tem beneficiado de várias acções de assistência, quer no âmbito da segurança operacional, quer no da segurança contra actos de interferência ilícita. Igualmente, temos beneficiado de assistência na implementação dos nossos planos de acções correctivas decorrentes das auditorias realizadas ao nosso sistema da aviação civil. No que concerne à nossa posição, e conforme referimos no princípio, estamos ainda aquém do esperado, e tudo está a ser feito para atingirmos, pelo menos, a meta de 60 por cento de efectiva implementação das normas e práticas recomendadas, estabelecida para África.

ANGOP - Quantas companhias estão registadas no país e qual é o ponto de situação em relação à certificação dos nossos aeroportos?

GS - Encontram-se certificados os seguintes Operadores Aéreos: COA, TAAG, SONAIR, HELIMALONGO, AEROJET, AIRJET, HELIANG, BESTFLY e SJL, assim como uma empresa de trabalho aéreo - a BIOCON - que se dedica à pulverização aérea. Está em curso o processo de certificação dos primeiros dois aeroportos, nomeadamente o Aeroporto de Luanda e o da Catumbela, sendo que o primeiro se encontra na fase 3 (inspecção das instalações) das cinco do Processo de Cerificação e o Aeroporto da Catumbela na fase 1 (manifestação de interesse e remessa do documentos).

ANGOP - Estamos no último mês do ano, neste particular, quais os principais marcos a destacar em 2019?

GS - Para o INAVIC, foi um ano com uma elevada produção legislativa, destacando-se, obviamente, a publicação da nova Lei da Aviação Civil, Lei n.º 14/19, de 23 de Maio, em substituição da Lei n.º 1/08, de 16 de Janeiro, reformulada para melhor nos adequarmos às modificações que se vão operando na indústria. O ponto mais alto do INAVIC, enquanto instituto público, foi a sua transformação em Autoridade da Aviação Civil. Neste ano, é ainda assinalável o facto de ter sido aprovado o novo Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil e, claro, a alteração, em Novembro, do Regulamento de Acesso à Actividade de Transporte Aéreo, que vai permitir maior abertura ao capital privado estrangeiro no sector.

ANGOP - O que precisa de ser melhorado nesse segmento, para que o mercado angolano seja competitivo e atraente?

GS - Ouso afirmar que um dos grandes desafios será a implementação da "Decisão de Yamoussoukro", para a liberalização do mercado de transporte aéreo em África e adesão de Angola ao "Mercado Único Africano de Transporte Aéreo", que tem já pelo menos 31 participantes (abrindo um mercado de pelo menos 800 milhões de potenciais clientes). A Conclusão do NAIL (Novo Aeroporto Internacional de Luanda) e a implementação do Programa de Gestão e Controlo do Espaço Aéreo Civil são melhorias complementares de grande alcance.

ANGOP – Quer deixar recomendação, apelo ou conselho?

GS - Aproveito para cumprimentar e saudar toda a família da Aviação Civil, por ocasião de mais um aniversário da Convenção de Chicago, que criou a ICAOI. Apelo aos Operadores Aéreos e Aeronautas, em geral, para um espírito de maior interacção e colaboração com a Autoridade da Aviação Civil, no cumprimento das normas e superação das não-conformidades, visando o objectivo comum: “melhores níveis de segurança operacional”. Que a criação da Autoridade signifique, para todos, uma nova era de Responsabilização, Competitividade e Qualidade do serviço prestado ao público. Todo este esforço está associado ao objectivo de assegurar maior dinamismo do sector da Aviação Civil e o seu maior contributo para a economia nacional, bem como a sua diversificação, facilitando outros sectores de actividade como o Turismo, entre outros reais da economia, permitindo uma mais eficiente e segura conectividade do país, ligando os angolanos e ligando-nos ao mundo.

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