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23 Agosto de 2019 | 18h02 - Actualizado em 24 Agosto de 2019 | 08h35

Executivo potencia cofre de justiça

Luanda - O Conselho de Ministros aprovou nesta sexta-feira o Estatuto Orgânico do Cofre Geral de Justiça, que visa melhorar as condições de trabalho dos serviços, garantir uma gestão transparente e financiar projectos estruturantes para o desenvolvimento e modernização do sector judiciário.

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8ª Sessão ordinária do Conselho de Ministros

Foto: Francisco Miúdo

Nesta 8.ª sessão, orientada pelo Presidente da República, João Lourenço, foram também aprovadas, no âmbito da reforma da gestão financeira, regras que permitem maior eficiência e eficácia, arrecadação, registo, distribuição e controlo das receitas emolumentares, custos e outros depósitos obrigatórios, resultantes da tramitação de processos judiciais ou de cobranças de outros serviços.

O órgão de consulta do Titular do Poder Executivo decidiu ainda regular, uniformizar e simplificar as taxas emolumentares dos serviços de Registos e de Notariado, bem como do Arquivo de Identificação Civil e Criminal, para a reforma do sistema de arrecadação, gestão e controlo das receitas dos serviços de Justiça.

Sobre o assunto, o ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, Francisco Queirós, declarou que o fortalecimento do Cofre Geral de Justiça vai contribuir para a modernização do sector e moralização da sociedade no combate à corrupção e impunidade,  assim como garantir uma gestão mais transparente das receitas provenientes dos serviços de registo civil, notariados e tribunais.

O governante, que falava à imprensa no final da 8.ª sessão do Conselho de Ministros, sublinhou que "com a política do Executivo de combate à corrupção e à impunidade, o sector da Justiça adquire uma importância redobrada, em matéria ligada a soberania nacional (...).

Francisco Queirós considerou essencial os investimentos nos serviços administrativos, quadros, técnicos, tecnologias, infra-estruturas e na potenciação financeira para que o sector da Justiça cumpra o seu papel de defesa da soberania nacional, com moral e ética.

Segundo o responsável, o novo estatuto Orgânico do Cofre Geral de Justiça pretende garantir uma gestão transparente e com maior rigor financeiro, bem como melhor afectação de receitas para as necessidades do sector (Justiça).

Admitiu que a estratégia do Executivo para reforçar financeiramente o sector da Justiça tem garantido a abertura dos Tribunais de Comarca, formação de juízes desembargadores e procuradores-gerais da República para os Tribunais da Relação.

Alinhamento dos programas

Segundo o comunicado de imprensa, os referidos diplomas alinham com o programa de Governação para o quinquénio 2017-2022, ligados à reforma do Estado e da Administração Pública.

O Conselho prorrogou a data do primeiro levantamento de petróleo bruto, até ao dia 30 de Junho de 2023, na área de desenvolvimento Chissonga, tendo em vista a garantia da continuidade do contrato de partilha de produção, celebrado entre a Concessionária Nacional e o Operador do bloco 16.

O fórum aprovou, também, as propostas de resolução para a adesão aos acordos quadro sobre o Estabelecimento da Aliança Solar Internacional e do acordo de Paris, sobre as Alterações Climáticas.

Na reunião foram, igualmente, aprovados  o acordo de Cooperação entre os governos das Repúblicas de Angola e de França, no domínio da utilização do sistema de observação da Terra, bem como o aditamento n.º 1, relativo à instalação e às actividades da Agência Francesa de Desenvolvimento e da PROPARCO, em Angola, assinado em Paris, em 28 de Maio de 2018.

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