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03 Janeiro de 2020 | 19h37 - Actualizado em 03 Janeiro de 2020 | 19h54

Parlamento reforça fiscalização das contas

Luanda - O reforço da fiscalização das contas públicas e a preparação do Pacote Legislativo Autárquico, que vai dominar os trabalhos do Parlamento no presente ano, marcaram a actividade da Assembleia Nacional em 2019.

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Parlamento angolano

Foto: angop

(Por Domingos Cambiete)

A propósito do Pacote Legislativo Autárquico, quatro iniciativas legislativas deram entrada na “casa das leis”, com opções distintas, sendo uma do MPLA, duas da UNITA e uma da CASA-CE, com intuito de contribuir para o avanço desse processo aguardado com expectativa pela sociedade.

Na essência, os três grupos parlamentares divergiram na questão do gradualismo.

Se, por um lado, o MPLA defende a realização de eleições faseadas, a oposição, porém, exige sufrágio em todos os municípios e de forma simultânea.

Apesar das diferenças, foram já aprovadas a Lei Orgânica sobre as Eleições Autárquicas, a Lei Orgânica do Poder Local, do Funcionamento e Organização das Autarquias e da Tutela Administrativa.

Por aprovar estão ainda seis diplomas, em definitivo, pelo que os deputados terão a missão de concluir o Pacote Legislativo Autárquico no presente ano parlamentar, para criarem as condições materiais essenciais à realização das autárquicas.

As eleições autárquicas estão previstas para o presente ano (2020) e, dada a sua relevância e o aproximar dos prazos, deve ser uma das questões centrais desta sessão legislativa que se encerra em Agosto próximo.

Entretanto, outro tema marcante foi a aprovação de diplomas para reestruturar e dinamizar sectores como a Justiça, Defesa, Interior e Administração Pública.

Durante o ano findo, deu-se também início a um conjunto de deputações que consistiram em missões conjuntas de legisladores, visando monitorar a gestão pública, através da verificação e recolha de informações “In loco”.

Uma dessas missões deu-se no futuro Aeroporto Internacional de Luanda. Foram também constituídos grupos de deputados residentes em cada província, para dinamizar a presença do Parlamento nessas regiões e aproximar os cidadãos da vida parlamentar.   

Mais de 32 diplomas aprovados

Entre 15 de Outubro de 2018 a 14 de Agosto de 2019, período que compreendeu a 2ª Sessão Legislativa da IV Legislatura, os deputados aprovaram 32 Leis e 58 resoluções.

Constam desse leque a Lei sobre o Repatriamento Coercivo e Perda Alargada de Bens, Lei das Actividades Petrolíferas, Lei que aprova o Código de Imposto do Valor Acrescentado (IVA), do Imposto Especial de Consumo, Lei da Aviação Civil, Lei de base das Privatizações e das Parcerias Público Privadas.

Destacam-se também a Lei sobre a Liberdade de Religião e de Culto, Lei sobre os Transplantes de Tecidos, Células e Órgãos Humanos, Lei que aprova o Código Penal, Lei Orgânica do Supremo Militar, Lei que aprova o Estatuto dos Magistrados Judiciais Militares e a Lei Orgânica dos Tribunais de Jurisdição Militar.

Foram ainda aprovadas a Lei da Organização e Funcionamento das Autarquias, do Poder Local, da Tutela Administrativa, a Lei sobre o Regime Jurídico dos Estrangeiros em Angola e a Lei sobre o Branqueamento de Capitais.

No domínio do controlo e fiscalização às acções do Executivo, destaca-se a aprovação da Lei de Revisão do OGE 2019, os relatórios de balanço de execução do OGE referentes ao 1º, 2º. 3º e 4º trimestre de 2018 e 1º trimestre de 2019 , bem como da Conta Geral do Estado dos anos 2016 e 2017.

O Parlamento aprovou, também, resoluções para adesão ou ratificação da República de Angola a importantes instrumentos internacionais.

Mereceram também atenção as propostas e projectos de Lei e resoluções que estão em tratamento nas comissões de trabalho especializadas, com destaque para as propostas de Lei Geral do Serviço Militar e do Código do Processo Penal.

De igual modo, foram apreciados o Projecto de Lei das Finanças Locais, a Proposta de Lei que aprova o Regime Financeiro das Autarquias, a Proposta de Lei da Transferência, Atribuições e Competências do Estado para as Autarquias, a Lei de Base sobre a Organização e Funcionamento da Polícia Nacional.

Por outro lado, durante a 2ª Sessão Legislativa da IV Legislatura foram realizadas três reuniões solenes, por ocasião da visita de Estado dos Presidentes de Portugal, Marcelo Rebelo de Sousa, da Itália, Sérgio Matarela e do Ghana, Nana Akufua Adó.

Já na 3ª Sessão Legislativa, iniciada em Outubro, os deputados aprovaram, em definitivo, a Lei Orgânica sobre as Eleições Autárquicas e, na generalidade, a Proposta de Lei que autoriza o Banco Nacional de Angola (BNA) a pôr em circulação uma nova família de notas, o Kwanza.

Aprovaram também, na generalidade, o Projecto de Lei de Autorização Legislativa sobre o Regime Jurídico de Criação, Organização, Funcionamento, Avaliação e Extinção de Institutos Públicos.

Esse documento resulta de estudos feitos sobre a macroestrutura da administração pública com vista adequá-la ao contexto actual do país.

OGE

Os legisladores aprovaram, nesse período, o Orçamento Geral do Estado (OGE) referente ao exercício fiscal de 2020.

Nota de realce neste orçamento foi a participação dos parceiros sociais e dos sectores de todas as bancadas parlamentares, que esgrimiram as suas motivações para uma maior aposta financeira em certos sectores, em detrimento de outros.

Perda de mandato da Deputada Tchizé dos Santos

O ano em análise ficou também marcado pela perda de mandato da deputada do MPLA Welwitchea dos Santos, devido ao prolongado tempo de ausência nas reuniões plenárias e de trabalho, tendo sido substituída pelo sociólogo Paulo de Carvalho.

A decisão contou com votos a favor do MPLA, partido no poder, e da UNITA, o maior grupo parlamentar da oposição.   

A deputada, também conhecida por Tchizé dos Santos, foi igualmente suspensa do Comité Central do MPLA, na sequência de um processo disciplinar “por conduta que atenta contra as regras de disciplina” do partido.

Diplomacia parlamentar

Em 2019, a Assembleia Nacional de Angola acolheu a 9ª Assembleia Parlamentar da Comunidade dos Países de Língua Oficial Portuguesa (CPLP).

Segundo os organizadores, a reunião alcançou os objectivos preconizados, uma vez que foi concluído o processo de institucionalização do Secretariado Permanente da AP-CPLP, cuja sede deste órgão estará sedeada na Assembleia Nacional de Angola.

Em paralelo, teve lugar, na capital do país, Luanda, o encontro das Associações dos Secretários Gerais dos Parlamentos de Língua Portuguesa.      

Angola cumpriu também com êxito o seu mandato como Presidente do Fórum Parlamentar da SADC, passando a presidência rotativa do órgão à Assembleia da República de Moçambique. 

Assuntos Política  

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