Angop - Agência de Notícias Angola PressAngop - Agência de Notícias Angola Press

Ir para página inicial
Luanda

Max:

Min:

Página Inicial » Notícias » Política

22 Maio de 2020 | 20h02 - Actualizado em 22 Maio de 2020 | 23h10

AN aprova Código de Imposto Predial

Luanda - A Assembleia Nacional aprovou hoje (sexta-feira), na generalidade, as propostas de Lei que aprovam os Códigos de Impostos Predial e sobre os Veículos Motorizados.

Envia por email

Para compartilhar esta notícia por email, preencha os dados abaixo e clique em Enviar

Corrigir

Para reportar erros nos textos das matérias publicadas, preencha os dados abaixo e clique em Enviar

AN aprova Código de Imposto Predial

Foto: Angop

A Proposta de Lei que aprova o Código de Imposto Predial foi aprovada com 175 votos a favor, nenhum voto contra e sete abstenções, enquanto o Código de Imposto sobre os Veículos Motorizados foi aprovado com 162 votos a favor, nenhum voto contra e sete abstenções.    

Ao apresentar a Proposta de Lei que aprova o Código de Imposto Predial, a ministra das Finanças, Vera Daves,  considerou ser a altura de se fazer um ajustamento mais profundo,  adequando o diploma à realidade social e económica do país.

Para a governante, o momento do processo que se está a levar a cabo, de descentralização administrativa e que culminará com a implementação das autarquias locais, também fundamenta este exercício.

Conforme a ministra, este imposto vai constituir uma das principais fontes de financiamento das futuras administrações municipais, com base na Lei nº 13/20 (Lei de Financiamento das Autarquias Locais).

Realçou que o Programa de Desenvolvimento  Nacional  2020/ 2022 estabelece directrizes, no sentido do alargamento da base tributária  e da eficiência na cobrança, com base na cobrança dos impostos e na maximização das receitas não petrolíferas.

A proposta prevê a introdução num único diploma, tanto da tributação da detenção, quanto das rendas e transmissões de imóveis.  

Com este diploma, o Executivo passa a tributar terrenos agrícolas improdutivos,  com vista a incentivar quem os detêm a explorá-los ou cede-los,  sob renda ou outro regime que entendam, a quem possua condições financeiras, assim como torna as receitas de imposto predial  como sendo próprias das autarquias locais.

Propõe transformar as taxas de transmissões gratuitas  de imóveis, que actualmente variam  entre 10  e  25 por cento, numa taxa única de dois por cento, assim como isenta de tributação as casas sociais e os imóveis de construção precária.

No diploma, propõe-se uma nova forma de cálculo do valor do imposto e a definição de um prazo específico de caducidade do imposto devido, sobre as transmissões.

Em relação à proposta de Código de Imposto sobre os Veículos Motorizados, Vera Daves afirmou que o diploma reestrutura o regime jurídico da taxa de circulação e fiscalização de trânsito, elevando-a a categoria de imposto.

O diploma propõe o alargamento  da tributação a embarcações de recreio e aeronaves de uso particular, bem como reduz a taxa, em 50 por cento, aos veículos destinados à agricultura.

Explicou que as ambulâncias e os veículos adaptados às pessoas portadoras de deficiência serão isentos de tributação, enquanto se fixará uma taxa para os veículos atribuídos a agentes administrativos, para uso pessoal e não  protocolar.

Ao propor o diploma, o Governo pretende, igualmente, revogar a Taxa de Circulação e tributar, de forma adicional, os carros com mais tempo de uso.

Ambos diplomas vão agora ser discutidos pelas comissões competentes, para os devidos ajustes e Relatório Parecer.

Assuntos Angola   Assembleia Nacional  

Leia também
  • 25/05/2020 00:01:51

    Síntese das principais notícias

    Luanda - A Agência Angola Press, Angop E.P incluiu na sua emissão das últimas 24 horas, entre outros, os seguintes assuntos:

  • 24/05/2020 19:37:18

    Angola reforça cooperação com países asiáticos

    Luanda - O ministro das Relações Exteriores, Téte António, abordou, ao longo da semana, o reforço da cooperação bilateral com os seus homólogos da China, Índia e Indonésia.

  • 24/05/2020 12:56:02

    África deve assumir o seu papel no mundo - Comissária africana

    Luanda - África deve fazer da crise pandémica do coronavírus uma oportunidade para assumir o seu verdadeiro papel na arena internacional, disse, neste domingo, a comissária para a Economia Rural e Agricultura da União Africana (UA), a angolana Josefa Sacko.

  • 23/05/2020 00:01:34

    Síntese das principais notícias

    Luanda - A Agência Angola Press, Angop E.P incluiu na sua emissão das últimas 24 horas, entre outros, os seguintes assuntos: